A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa no TikTok no valor total de R$ 153,7 milhões por conta de infrações graves no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção contra a ByteDance Brasil foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25), motivada pelo descumprimento de diretrizes fundamentais da LGPD.
Além da punição financeira, o órgão regulador ordenou a exclusão definitiva das informações de usuários com idades entre 13 e 18 anos que não apresentarem a confirmação de um responsável legal no prazo de 60 dias úteis. A medida visa conter irregularidades ligadas aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos na legislação brasileira.
O montante global da penalidade é composto por duas multas de R$ 63,1 milhões cada, somadas a um terceiro débito de R$ 27,4 milhões. Contudo, a ANPD informou que a empresa chinesa poderá obter um desconto de 25% no valor total — reduzindo a dívida para R$ 115,3 milhões — caso decida abrir mão de recursos e efetue o pagamento no prazo inicial.
Comprovação técnica e auditoria externa
Após a janela de 60 dias úteis, a ByteDance terá até cinco dias úteis para enviar à ANPD um relatório técnico detalhado. Este documento precisará incluir registros de auditoria interna dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado de proteção de dados. Se considerar os comprovantes insuficientes, a autoridade poderá exigir uma fiscalização conduzida por auditores independentes.
Sanções diárias e prazos recursais
Caso a plataforma falhe em deletar os cadastros, não envie a documentação exigida ou deixe de notificar terceiros que tiveram acesso aos dados dos menores, será cobrada uma multa diária fixada em R$ 137 mil.
A ByteDance Brasil foi notificada oficialmente e dispõe de um prazo de 10 dias úteis para ingressar com recurso administrativo ou optar pelo pagamento com desconto oferecido pela fiscalização.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se