A defesa do deputado Daniel Silveira afirmou nesta quinta-feira (12), em petição protocolada no SupremoTribunal Federal (STF), que o parlamentar "nada tem a declarar" sobre questionamentos feitos ontem pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a "disposição ou não" de cumprir a determinação da Corte para usar tornozeleira eletrônica.
“O acusado nada tem a declarar nesta oportunidade, reservando-se no direito de produzir suas provas e apresentar suas alegações quando formalmente acusado pelo Ministério Público, considerando-se que o descumprimento das medidas cautelares está sendo interpretado como
crime autônomo, dando ensejo à instauração de inquérito policial específico”.
Na semana passada, Silveira se recusou a receber notificação da decisão em que Moraes determinou que o
parlamentar fosse multado.
“Uma vez que —ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF— ele se recusou a receber o mandado e afirmou que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo decreto do presidente da República”, afirmou a oficial de Justiça responsável pela notificação, em
referência ao indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro depois de o parlamentar ter sido condenado a 8 anos e 9 meses de prisão.
Por outro lado, o governo respondeu na terça-feira (10) a uma ordem da ministra Rosa Weber, que havia dado 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro explicasse o perdão concedido ao deputado federal Daniel Silveira. Segundo a AGU, a graça é constitucional. Em outra manifestação, a subchefia para assuntos jurídicos da Presidência da República também defendeu o decreto do indulto individual.
