A população paranaense acaba de ganhar uma prova oficial de que as preocupações sobre os novos pedágios eram totalmente justificadas. Em uma reviravolta que promete abalar as estruturas da nova concessão rodoviária do Estado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) admitiu formalmente: a implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4 ocorreu sem o aval prévio da agência e atropelando as regras do contrato.
A bomba veio à tona após um pedido oficial de informações protocolado pelos deputados estaduais Evandro Araújo (PSD) e Tercilio Turini (MDB), que vêm denunciando a instalação apressada e silenciosa de pórticos de cobrança pelas rodovias da região.
O Que Diz o Documento da ANTT?
Em ofício assinado por Marcelo Cardoso Fonseca, superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, a agência reguladora foi categórica: não houve qualquer concessão de autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4. O documento escancara que a concessionária agiu por conta própria, ignorando o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e as cláusulas do contrato firmado há menos de um mês, no dia 6 de fevereiro.
Para que o sistema free flow (cobrança sem cancelas) substitua as praças de pedágio físicas, a ANTT exige o cumprimento de etapas rigorosas que, segundo a agência, simplesmente não aconteceram:
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Apresentação antecipada de estudos técnicos para provar a vantagem do modelo para o usuário.
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Definição clara da precificação dos investimentos necessários para erguer as estruturas.
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Garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (conforme o item 19.6.1 do documento).
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Autorização formal e documentada da agência reguladora antes de qualquer obra.
"Pórticos antes mesmo do contrato": A Indignação no Paraná
A pressa da concessionária em instalar a tecnologia de cobrança antes mesmo do início da operação oficial gerou revolta. Moradores de áreas próximas aos pórticos vivem a apreensão de terem que pagar "tarifa cheia" a cada pequeno deslocamento regional.
"Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação? Esses pórticos vão ficar parados até que todo esse processo seja regularizado?", questionou o deputado Evandro Araújo. Ele ressalta que o desrespeito começou antes mesmo da assinatura do contrato.
O deputado Tercilio Turini reforçou o alerta sobre o precedente perigoso que essa atitude abre para o futuro das estradas paranaenses:
"As concessionárias iniciaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está cada vez mais apreensiva. Esperamos que a concessionária e a ANTT façam as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais."
O Contra-Ataque: Ação Popular na Justiça Federal
A confissão da ANTT não ficará apenas no papel. O documento oficial será a principal "arma" de uma forte ofensiva judicial.
Nesta segunda-feira (2), os deputados Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli, com o apoio de outros 11 parlamentares, protocolam uma Ação Popular na Justiça Federal para barrar a irregularidade.
O objetivo é claro: usar a força da lei para impedir que a população seja feita de refém de atos que lesam o interesse público. "Queremos que o contrato seja cumprido à luz do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas", cravou Araújo.
O recado está dado: o paranaense não aceitará pagar a conta de um pedágio imposto de forma atropelada e à margem das regras contratuais. O caso agora está nas mãos da Justiça.
