Nesta segunda-feira (22), o governo dos Estados Unidos anunciou a ampliação das sanções da Lei Magnitsky, incluindo Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e a empresa LEX – Instituto de Estudos Jurídicos, da qual Viviane e os filhos são sócios.
⚖️ O que são as sanções?
As sanções aplicadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Departamento do Tesouro dos EUA, têm como base a Lei Magnitsky, que permite punir estrangeiros acusados de violações graves de direitos humanos. Com isso:
- 🏦 Bens e ativos de Viviane nos EUA ficam bloqueados, caso existam.
- 💳 Cartões de crédito de bandeiras americanas não podem mais ser utilizados por ela.
- 🚫 Negócios e transações com cidadãos e empresas americanas estão proibidos.
- 🏢 A empresa LEX, ligada à família Moraes, também está impedida de operar com entidades americanas.
🔍 Contexto das sanções
A medida ocorre após a aplicação da mesma sanção contra Alexandre de Moraes em julho, motivada por alegações de “prisões arbitrárias” e “restrições à liberdade de expressão” durante sua atuação como relator de processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Moraes conduz uma “campanha opressiva de censura” e atua como “juiz e júri” em uma “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos brasileiros e americanos.
🇧🇷 Reação do governo brasileiro
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil classificou a decisão como um “novo ataque à soberania” e afirmou que o país “não se curvará a mais essa agressão”. O governo brasileiro também criticou a politização da Lei Magnitsky e defendeu a atuação do STF na preservação das instituições democráticas.
A escalada diplomática entre Brasil e Estados Unidos se intensifica, especialmente após a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. A inclusão de Viviane Barci nas sanções sinaliza que Washington está mirando não apenas autoridades, mas também seus círculos familiares e empresariais.
Nota do STF sobre ampliação da Magnitsky
Corte considera injusta aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
O Supremo Tribunal Federal lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes.
Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade.
No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado.
Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado.
