A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, que estabelece diretrizes para a redução de tributos sobre combustíveis na importação, produção e comercialização. Publicada no Diário Oficial da União, a medida busca amenizar as instabilidades no mercado internacional de energia causadas pelo conflito no Oriente Médio.
A proposta, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, prevê um mecanismo de compensação financeira. De acordo com a nova legislação, eventuais perdas com desonerações poderão ser cobertas por receitas extraordinárias geradas pela valorização do petróleo no exterior.
Incentivos a setores estratégicos
Além de atuar sobre a cadeia energética, a norma introduz benefícios fiscais para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e para o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, estimulando a competitividade nacional.
O texto aprovado também estabelece diretrizes tributárias diferenciadas para suportar a organização de iniciativas ligadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
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