Na manhã desta terça-feira (14), profissionais de transporte e entrega por aplicativo em São Paulo realizaram um ato de protesto contra aspectos do Projeto de Lei 152/2025, que visa a regulamentar as atividades de transporte individual remunerado de passageiros e de coleta e entrega.
A manifestação incluiu uma carreata por vias importantes da capital paulista, culminando na Praça Charles Miller, localizada no Pacaembu.
A votação inicial da proposta, apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estava agendada para esta terça-feira, contudo, foi retirada da pauta na noite anterior, segunda-feira (13), por solicitação do ex-líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Dentre os elementos centrais do projeto, destacam-se a negativa de estabelecimento de vínculo empregatício pela CLT, categorizando os trabalhadores como autônomos; a estipulação de um valor mínimo de R$ 8,50 por corrida, com métodos de cálculo baseados no tempo de serviço; a redução da contribuição previdenciária para 5% para os motoristas e 20% para as plataformas; a classificação das empresas como intermediadoras tecnológicas, e não como transportadoras; e a realocação das disputas trabalhistas da esfera da Justiça do Trabalho para a Justiça comum.
Thiago Luz, motorista e um dos organizadores do movimento, enfatizou a importância da “união de todos os motoristas, tanto de carro quanto de moto, para barrar este relatório que tanto prejudica todos os trabalhadores por aplicativo”.
Ele acrescentou que a intenção é “sair em carreata para chamar a atenção até que essa proposta seja retirada”.
Júnior Freitas, representante dos entregadores por aplicativo, manifestou a total oposição de sua categoria ao Projeto de Lei. Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp
“Infelizmente, o Congresso não atendeu a nenhuma de nossas solicitações. O projeto de lei apresentado precariza a situação do trabalhador, seja ele entregador ou motorista, e serve apenas para escravizá-lo”, criticou Freitas.
Ele complementou, afirmando que “às vezes dá a impressão que esse PL foi tirado dos gabinetes das empresas de aplicativos, porque não tem nada dos trabalhadores ali”.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) comunicou, por meio de nota, que identificou aspectos no substitutivo ao projeto em debate que demandam revisão. Entre as preocupações citadas estão a imposição de uma tarifa mínima para entregas e a restrição da taxa de serviço das plataformas.
A entidade alertou que “essas medidas podem afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços”.
A Amobitec também expressou que a atribuição da Justiça do Trabalho para analisar relações com trabalhadores autônomos constitui uma novidade no direito nacional, potencialmente gerando incerteza jurídica para as plataformas e para os próprios profissionais.
Contudo, a Amobitec reconhece os progressos contidos no novo relatório e reitera seu empenho em colaborar para o desenvolvimento de uma regulamentação equitativa para os trabalhadores de aplicativos no Brasil.
“Desde a publicação de sua Carta de Princípios, em 2022, a Amobitec defende uma regulamentação que assegure a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços. A Associação reitera seu compromisso de participar ativamente do debate e de colaborar para soluções que sejam positivas para todos os brasileiros”, concluiu a nota.
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