Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Paraná, manteve o entendimento do Juiz de primeira instância.
Ambos entenderam que a análise da matéria legislativa interna não cabe a outro poder, por se tratar de tema protegido pelo princípio da separação dos poderes.
Ao analisar os pedidos, o desembargador afirmou:
“Não vislumbro ilegalidade alguma a justificar a concessão do almejado efeito suspensivo.”
Reforçou ainda que o tema trata de matéria interna corporis do Poder Legislativo, ou seja, atos de organização interna que não podem ser interferidos por outro Poder:
“Não sendo possível adentrar no âmago da atividade legiferante, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.”
A Câmara seguiu todos os trâmites legais do processo legislativo, com publicidade, legalidade e respeito ao Regimento Interno.
A reestruturação foi aprovada pelo plenário a partir da deliberação da Mesa Diretora que ocorreu nos termos do Art. 14 do Regimento Interno que sustenta que as deliberações são por maioria dos votos.
A Câmara informa também que está analisando, dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR).
Cabe lembrar que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público também aprovaram recentemente a criação de cargos em comissão como parte de suas respectivas reestruturações administrativas.
A presidente da Câmara, vereadora Majô (PP), reforça: “Reafirmo que estamos dentro da legalidade, conduzindo o trabalho com responsabilidade, transparência e compromisso com o interesse público.”
A Câmara de Maringá segue firme em sua missão de ser um Legislativo forte, eficiente e próximo da população, sempre pautado pela legalidade, transparência e gestão estratégica.
FONTE/CRÉDITOS: Câmara de Maringá
Comentários: