Novas regras para a regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil

A regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil foi oficializada por meio de um novo decreto publicado nesta quinta-feira (15). A medida estabelece diretrizes fundamentais para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e cuidar do impacto dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Entre as principais iniciativas previstas no texto está a criação da plataforma pública GameBrasil. O setor também passa a contar com acesso facilitado a mecanismos federais de fomento, além de ações voltadas para a qualificação profissional e a inovação tecnológica no país.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) assumiu a responsabilidade de regulamentar o acesso da indústria de games aos recursos e incentivos da Lei do Audiovisual.

Além disso, a agência definirá os critérios para a apresentação de projetos voltados ao Fundo Setorial do Audiovisual. Também caberá ao órgão estabelecer normas para o enquadramento de estúdios independentes brasileiros.

O decreto ainda simplifica os trâmites burocráticos relacionados à importação de ferramentas e equipamentos considerados essenciais para o desenvolvimento de softwares e games.

Plataforma GameBrasil

A nova ferramenta oficial tem como principal objetivo catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos desenvolvidos no Brasil. Coordenada pelo Ministério da Cultura, a página busca aproximar o público da produção nacional.

O Ministério da Cultura poderá manter um repositório digital de games financiados com recursos públicos na própria plataforma. Esse material será direcionado a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Rede nacional e formação

O governo também prevê a criação de uma rede integrada de espaços voltados à pesquisa e desenvolvimento de games. A adesão será totalmente voluntária para universidades, laboratórios e parques tecnológicos.

Para a capacitação de mão de obra, o Ministério da Cultura atuará por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), enquanto o Ministério da Educação poderá incentivar cursos técnicos e superiores.

Saúde e esportes eletrônicos

O Ministério da Saúde regulamentará o uso de games com finalidades terapêuticas, definindo parâmetros técnicos e sanitários rigorosos.

No âmbito esportivo, o decreto reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como manifestações competitivas, permitindo que as organizações da área integrem o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).

Por fim, todas as medidas do marco legal exigem rigorosa observância das normas de proteção integral a crianças e adolescentes, garantindo acessibilidade e segurança digital.