Os sites e aplicativos de bets começam a deixar o ar em todo o território nacional nesta terça-feira (6). A interrupção cumpre as regras da MP 1.394/2026, que proíbe a oferta, publicidade e exploração de apostas esportivas e jogos online no país.
O prazo para o saque voluntário dos recursos pelos usuários encerrou-se às 23h59 de ontem (5). Com isso, as plataformas iniciam agora o repasse de informações financeiras.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas informarão às instituições financeiras os saldos remanescentes vinculados aos CPFs dos clientes. A restituição bancária ocorrerá de 9 a 14 de outubro.
Caso ocorra algum impedimento na restituição pelos bancos, a Caixa Econômica Federal atuará na intermediação dos pagamentos a partir do dia 14 de outubro.
Expectativa de devolução
A Secretaria de Prêmios e Apostas estima que cerca de 23 milhões de usuários possuíam saldo nas contas. O governo projeta a devolução de aproximadamente R$ 1,7 bilhão.
Quem perdeu o prazo de saque não ficará no prejuízo. Os dados serão repassados para que os bancos efetuem os devidos repasses aos apostadores.
O governo recomenda guardar comprovantes de saldo. Provedores e o Comitê Gestor da Internet auxiliam no bloqueio, redirecionando acessos para páginas de orientação.
Fiscalização e tramitação
Ministérios da Justiça e da Fazenda já solicitaram o bloqueio de mais de 5 mil domínios irregulares.
A medida provisória segue para análise do Congresso Nacional para manter sua validade constitucional.
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