Medida muda regime de tributação para caminhoneiros autônomos!
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que cria a MEI Caminhoneiro. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31, permite que motoristas autônomos com rendimento anual de R$ 251,6 mil — cerca de R$ 21 mil por mês —, sejam classificados como Microempreendedor Individual. O projeto de lei foi criado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), e aprovado pelo Senado no último dia 16. Antes, só poderiam ser enquadrados como MEI os caminhoneiros autônomos com rendimentos de até R$ 81 mil anuais, ou pouco mais de R$ 6,7 mil ao mês.
"Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-CAMINHONEIRO, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual).
- Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês".
A categoria dos caminhoneiros é uma das principais bases de apoio de Bolsonaro. A sanção visa agradar o grupo após uma série de entraves entre os motoristas e o governo federal em meio ao encarecimento dos combustíveis. “A sanção ao projeto será importante para promover o empreendedorismo e o desenvolvimento dos micro e pequenos empreendedores, especialmente aos que atuam com transporte de cargas”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A nova legislação também trouxe mudanças para o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com regras relativas ao quórum de reunião e quórum de aprovação. Dentre as mudanças, foram incluídos no Comitê o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte na composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
