A ação tem como objetivo combater o uso dessas bicicletas adaptadas fora da lei, garantir a segurança no trânsito e assegurar o cumprimento das normas vigentes. Em um único final de semana, 8 bicicletas foram apreendidas e encaminhadas aos órgãos competentes. Os condutores, na maioria menores de idade, foram devidamente orientados pelas equipes de fiscalização.
A principal preocupação é a prevenção de acidentes. Esses veículos adaptados não possuem itens básicos de segurança e, muitas vezes, circulam em alta velocidade, colocando em risco tanto os próprios condutores quanto pedestres e demais motoristas.
Diante das constantes reclamações da população, especialmente pelo excesso de barulho em áreas próximas a escolas, hospitais, igrejas e locais com pessoas idosas ou acamadas, além da realização de manobras perigosas sem qualquer critério de segurança, as forças de segurança passaram a atuar com maior rigor.
De acordo com a Resolução nº 996/2023 do CONTRAN, que regulamenta os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e define critérios para circulação, veículos com motor só podem transitar nas vias públicas quando atendem às exigências legais. Bicicletas adaptadas com motor não são consideradas equipamentos de mobilidade individual e, na prática, passam a ser enquadradas como veículos automotores, exigindo registro, licenciamento e cumprimento das normas de segurança.
Conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), conduzir veículo sem registro, licenciamento ou sem os equipamentos obrigatórios é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo.
Além disso, o artigo 310 do CTB estabelece que permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é crime de trânsito. Quando se tratar de menores de idade, os responsáveis legais podem ser responsabilizados.
A Secretaria de Segurança reforça seu compromisso com a lei e a ordem e informa que as fiscalizações continuarão de forma constante em toda a cidade, inclusive nas proximidades de escolas, onde há maior incidência desse tipo de veículo com motores irregulares e alto nível de ruído.
A população pode colaborar denunciando a circulação irregular dessas bicicletas modificadas pelos canais oficiais:📞 Guarda Municipal: 153 📞 Ouvidoria da Prefeitura: (44) 3126-9686
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