A pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a análise sobre a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagem, como o WhatsApp, por descumprimento de ordens judiciais, voltará à pauta.
Ainda sem data marcada, a discussão será retomada em sessão presencial, interrompendo o julgamento virtual que tinha previsão de encerramento na sexta-feira (29).
A ação foi inicialmente proposta em 2016 pelo antigo Partido da República, que hoje é o Partido Liberal (PL). O objetivo é debater dispositivos do Marco Civil da Internet, buscando a inconstitucionalidade da penalidade de suspensão temporária de aplicativos de mensagens.
Entre os dispositivos em análise, destaca-se o parágrafo que determina que o acesso ao conteúdo de comunicações privadas só pode ocorrer com autorização judicial. Além disso, a discussão contempla medidas como a suspensão temporária e a proibição do exercício de atividades de empresas que violem a legislação e os direitos individuais à privacidade.
Trechos do Marco Civil da Internet têm sido usados como fundamentação para decisões judiciais que autorizaram o acesso a diversos conteúdos, como conversas de mensagens, além de emissão de ordens de suspensão do WhatsApp em todo o território nacional.
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