Projeto de lei do Executivo foi acatado, em regime de urgência, pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em primeiro turno unânime, com 33 votos "sim", durante a sessão desta segunda-feira (25). A mensagem requer a autorização dos vereadores para que a Prefeitura possa transferir um terreno de sua propriedade à Companhia de Habitação Popular (Cohab-CT).
Com 7.428,61 m², o imóvel foi avaliado em R$ 4 milhões. A área será usada para a construção de moradias na Vila Corbélia, localizada no bairro São Miguel, dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do Governo Federal. A transferência do imóvel foi solicitada pela Cohab e, antes de a proposta de lei chegar à Câmara de Curitiba, em outubro passado, as secretarias e órgãos municipais competentes avalizaram a operação imobiliária.
Na CMC, a mensagem foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião de 12 de novembro. No dia seguinte, os vereadores concordaram em submeter o projeto ao regime de urgência, trâmite que dispensa os pareceres dos demais colegiados temáticos da Casa antes da inclusão na ordem do dia (005.00141.2024). Para se tornar lei, a proposta depende da confirmação pelo plenário, na sessão desta terça-feira (26).
Terreno deve receber 96 unidades habitacionais
"Trata-se de uma solicitação da Cohab, que solicitou a transferência do imóvel localizado na rua Victor Grycajuk, nº 51, no bairro São Miguel", explicou o líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD). De acordo com ele, o terreno deve receber a construção de 96 unidades habitacionais, dentro das Moradias Corbélia. "O lote foi enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida, para receber recursos do Fundo de Arrendamento Residencial [FAR] para produção de unidades habitacionais por meio da portaria nº 1482/2023, publicada pelo Ministério das Cidades", completou.
Nas próximas semanas, adiantou Kuzma, outra mensagem do Executivo para ampliar o acesso à habitação de interesse social deve entrar na ordem do dia do Legislativo (005.00049.2024). A proposta de lei, que já tramitou pelas comissões temáticas da Câmara Municipal, prevê o aporte de até R$ 22 mil para que famílias de baixa renda possam dar entrada na casa própria.
Ainda no debate do projeto de lei, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) ponderou que na região do CIC e do São Miguel há diversas ocupações que precisam ser regularizadas. Lembrando da reintegração de posse da Tiradentes 2, cujas famílias estão recebendo o aluguel social, a vereadora avaliou ser "importante, também, que a gente possa saber a destinação dessas casas".
Ezequias Barros (PRD) encaminhou o voto favorável "visto que a Cohab é parceira do Município". "Sem imóvel, sem terreno, não tem como construir", pontuou. "Nós não podemos privilegiar as invasões, nós temos que privilegiar as pessoas que estão lá [na fila da Cohab], devidamente cadastradas, [...] mas também concordo que há um déficit de moradias", declarou Rodrigo Reis (PL).
