Justiça
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"O Temor da Perda Definitiva: Entenda os Próximos Passos"
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"O Temor da Perda Definitiva: Entenda os Próximos Passos"
A decisão tem efeito sobre mais de 140 mil ações judiciais que tramitam no Judiciário
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.
A corte marcou o julgamento dos embargados de declaração para 1º de fevereiro do ano que vem