A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu um passo histórico ao aprovar, nesta segunda-feira (22), o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da instituição. A medida representa uma mudança significativa na forma como os deputados estaduais serão responsabilizados por suas condutas, substituindo os 25 dispositivos do antigo Regimento Interno que tratavam do tema.
Novo Marco Legal
O novo código, composto por 53 artigos, estabelece um conjunto claro de regras de conduta e punições para os parlamentares que infringirem os princípios éticos e o decoro exigido no exercício do mandato. Com a promulgação, todos os deputados estaduais do Paraná passam a estar submetidos às normas específicas do documento, alinhando a Alep às práticas já adotadas por outras casas legislativas e tribunais do país.
Escala de Sanções
Entre as punições previstas, estão:
- ⚠️ Advertência verbal
- 📝 Advertência escrita
- ⛔ Suspensão de prerrogativas regimentais
- 🕒 Suspensão temporária do exercício do mandato
- ❌ Perda definitiva do mandato
Essas medidas visam garantir maior rigor e transparência na responsabilização por condutas inadequadas. Infrações e Condutas Proibidas
O Código de Ética abrange uma série de comportamentos considerados como quebra de decoro parlamentar, incluindo:
- Agressões físicas ou vias de fato dentro ou fora da Alep, desde que no exercício do mandato
- Injúria racial, assédio ou importunação sexual
- Perturbação da ordem das sessões ou comissões
- Violência política de gênero
- Ofensas verbais ou morais
Impacto Institucional
A iniciativa reforça o compromisso da Alep com a integridade institucional e a confiança da sociedade na atuação parlamentar. Ao estabelecer regras claras e punições proporcionais, o novo código busca preservar o respeito mútuo, a civilidade e a responsabilidade no ambiente legislativo.
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