CCJ do Senado avança com PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira (10), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa instituir condições de aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, reconhecendo a especificidade de suas funções.

A PEC nº 14/21, apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e apoiada por outros parlamentares, estabelece que esses profissionais, após 25 anos de exercício e contribuição previdenciária, poderão se aposentar.

As idades mínimas fixadas são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além de regulamentar a aposentadoria especial, a proposta reconhece o caráter essencial e exclusivo de Estado dessas funções, o que implica uma restrição na contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades.

Após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados, a iniciativa obteve o sinal verde da CCJ, que validou sua constitucionalidade. Agora, o texto segue para o plenário do Senado, onde será submetido a discussão e votação em dois turnos.

Caso seja definitivamente aprovada, a PEC também prevê que a União oferecerá assistência financeira para custear os novos benefícios, que também serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.

O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, defendeu o mérito da matéria, descrevendo-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, ele ressaltou que a PEC contempla “transições” e estipula uma assistência financeira complementar da União.

Essa medida visa compensar o aumento das despesas nos regimes previdenciários próprios e garantir um aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em decorrência das aposentadorias concedidas com base na emenda.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.

Outras deliberações relevantes no Senado

A aprovação desta PEC ocorre em um dia de outras importantes deliberações no Senado, que terão impacto significativo no Orçamento da União. Uma delas foi a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal no financiamento de dívidas de produtores rurais.

Essas dívidas resultaram de eventos climáticos adversos ou de impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos internacionais. Adicionalmente, foi aprovado um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de 20 horas semanais.

*Com informações da Agência Senado.