Emendas de comissão ocultam padrinhos e revivem orçamento secreto no Congresso

A falta de transparência na alocação de verbas públicas voltou ao centro dos debates em Brasília após dados mostrarem que as emendas de comissão têm sido utilizadas para ocultar os reais parlamentares autores das indicações orçamentárias. O formato atua como uma perpetuação do chamado orçamento secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que bilhões de reais sejam distribuídos sem a devida identificação dos padrinhos dos recursos.

Estudo recente da organização Transparência Brasil revelou que, em 2025, a Câmara dos Deputados registrou a indicação de R$ 1,3 bilhão em recursos assinados apenas por líderes partidários. O montante impede que os cidadãos e os órgãos de controle identifiquem quem efetivamente sugeriu as verbas e quem são os beneficiários finais nos estados.

O crescimento dessa modalidade reflete uma migração dos repasses após o fim das antigas emendas de relator. Em 2022, o volume pago pelas comissões era de R$ 136,1 milhões. Nos anos seguintes, os valores deram um salto expressivo, alcançando R$ 8,3 bilhões em 2024 e atingindo R$ 9,3 bilhões em 2025, considerando também os restos a pagar.

Fiscalização do STF e impasse político

Relator das ações sobre o tema no STF, o ministro Flávio Dino cobrou explicações de 21 partidos políticos sobre os critérios de distribuição das verbas. Em resposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e a Advocacia do Parlamento afirmaram que os trâmites internos seguiram os preceitos regimentais e que o papel do Legislativo se restringe à indicação dos repasses.

Apesar da aprovação de um novo arcabouço normativo para dar transparência ao sistema, parlamentares haviam alertado para brechas. Em sessões no Congresso Nacional, integrantes da oposição e de bancadas independentes, como a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pontuaram que repassar o poder de indicação aos líderes mantinha a lógica do orçamento secreto.

Principais pontos de preocupação no Orçamento

• Falta de autoria clara: Assinaturas genéricas feitas por líderes escondem os reais idealizadores dos repasses.
• Crescimento vertiginoso: Repasses via comissões saltaram de R$ 136,1 milhões em 2022 para mais de R$ 9 bilhões nos anos recentes.
• Emendas de bancada: Modelos estaduais também apresentam distorções, incluindo assinaturas automáticas de parlamentares ausentes ou inativos.

Fragilidades nas emendas de bancada

Além das comissões, as emendas de bancada estadual também enfrentam questionamentos sobre a visibilidade dos autores. Com valor médio em torno de R$ 530 milhões por bancada em 2025, a inclusão de nomes nas atas ocorre de maneira automática, registrando até parlamentares que não estavam em exercício no momento das deliberações orçamentárias.