Brasília — Em uma decisão que promete acirrar o debate sobre a reforma agrária no país, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para proibir a desapropriação de imóveis rurais invadidos.
A prática, conhecida juridicamente como esbulho possessório, ocorre quando o proprietário legal é retirado da posse de sua terra por meio de invasão, violência ou retenção indevida.
O que muda
O texto aprovado, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e relatado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), estabelece que:
- Imóveis invadidos não poderão ser desapropriados para fins de reforma agrária.
- Propriedades produtivas só poderão ser alvo de desapropriação se descumprirem, ao mesmo tempo, três requisitos da função social da terra:
- uso adequado dos recursos naturais e preservação ambiental;
- respeito às leis trabalhistas;
- utilização do solo em benefício de proprietários e trabalhadores.
Segundo a relatora, a medida busca reforçar a proteção ao direito de propriedade privada.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade”, afirmou Daniela Reinehr.
Próximos passos
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de se tornar lei.
Impacto político e social
O projeto deve gerar forte repercussão entre movimentos sociais ligados à reforma agrária e entidades do agronegócio. De um lado, defensores da proposta argumentam que ela traz segurança jurídica aos produtores rurais. Do outro, críticos apontam que a medida pode dificultar o avanço da reforma agrária e a destinação de terras improdutivas.
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