O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que não existe fundamento jurídico para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado possa formalmente acusar ministros da Corte por crimes de responsabilidade.
No parecer final dos trabalhos da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações incluem crimes de responsabilidade como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
A sustentação para o indiciamento dessas autoridades baseia-se no processo do Banco Master, em trâmite no Supremo.
O documento da CPI, que totaliza 221 páginas, ainda necessita ser validado pela comissão, em reunião prevista para esta terça-feira.
Críticas
Após a divulgação do parecer, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para expressar suas críticas ao relatório e à atuação da CPI.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, pontuou Mendes.
O ministro avalia que o relatório “beira a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder.
Gilmar Mendes enfatizou que é “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”.
Conforme o ministro, tais delitos são regulados por legislação específica, a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa as prerrogativas para processar crimes de responsabilidade, “sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento”.
Manobra de desvio
O decano do Supremo, Gilmar Mendes, interpreta o relatório final da CPI como uma “manobra de desvio” diante da falha da comissão em cumprir seu propósito inicial de investigar a conduta de policiais que “se aliaram ao lado sombrio das milícias”.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.
Flávio Dino
O ministro do Supremo Flávio Dino, que não foi alvo de indiciamento pela CPI do Crime Organizado, também manifestou apoio à Corte e a seus membros.
Ele considerou um “equívoco grave” posicionar o Supremo como o “maior problema nacional”.
Dino destaca que o relatório final da CPI não menciona nenhum indivíduo genuinamente conectado ao crime organizado e que o Supremo, de forma constante, delibera em ações de combate a essa questão.
"É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.", publicou Dino nas redes sociais.
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