O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, questionando a decisão do Congresso Nacional de derrubar um veto presidencial e manter a isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em determinadas operações de câmbio.1 A medida, assinada em conjunto com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, busca reverter o que o governo considera uma perda de receita significativa e uma violação das normas fiscais do país.
A disputa teve início com a Medida Provisória 1.154/2023, que, entre outras disposições, previa o fim gradual da isenção de IOF sobre operações de câmbio relacionadas a investimentos estrangeiros no mercado financeiro e de capitais do Brasil. O objetivo do governo era retomar a cobrança do imposto, que estava zerado desde 2022, como parte dos esforços para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
No entanto, durante a tramitação da matéria, o Congresso Nacional reincluiu a isenção fiscal. O presidente Lula, seguindo a recomendação da equipe econômica, vetou essa alteração, insistindo na necessidade da receita. Em sessão conjunta em maio, deputados e senadores derrubaram o veto presidencial, mantendo o benefício fiscal para os investidores estrangeiros.
Na ação encaminhada ao STF, o governo argumenta que a decisão do Legislativo é inconstitucional.2 O principal argumento da Advocacia-Geral da União (AGU) é que o Congresso criou uma renúncia de receita sem apresentar a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e sem indicar uma fonte de recursos para compensar a perda, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a manutenção da isenção do IOF nessas operações representa uma perda de arrecadação estimada em R$ 3,8 bilhões até 2025. O governo alega que a medida compromete o esforço de ajuste fiscal e a busca pela meta de déficit zero.
A ação judicializa mais um capítulo do embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional em torno da pauta econômica e fiscal.3 O movimento do governo sinaliza a disposição de recorrer à instância máxima do Judiciário para garantir as fontes de receita necessárias para a execução de suas políticas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
Caberá agora ao STF analisar os argumentos do governo e decidir sobre a constitucionalidade da manutenção da isenção do IOF pelo Congresso. A decisão dos ministros terá impacto direto nas contas públicas e na relação de forças entre os Poderes Executivo e Legislativo.
