A Câmara de Londrina aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que restringe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares do município. A medida foi aprovada em primeira discussão, nesta terça-feira (28).
Aprovado em primeira discussão na forma do substitutivo, a proposta tem prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes do segundo turno. O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Jessicão (PP), em maio de 2022, com texto original prevendo a proibição da comercialização dos produtos alimentícios. Após sugestão da Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina, que indicou inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria por abuso de poder regulatório, a autora apresentou o substitutivo, visando restringir a exibição e comercialização destes produtos, em vez de proibi-los, como constava na primeira versão.
O projeto prevê que os estabelecimentos comerciais que exibam e comercializem produtos e materiais eróticos e pornográficos terão de adotar medidas restritivas à visualização, nas áreas externa e interna dos estabelecimentos, de forma a impedir a visão, o acesso e manuseio destes itens por crianças e adolescentes.
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Ainda segundo a matéria, os infratores poderão ser multados em graus mínimo, médio ou máximo, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar os valores e critérios de aplicação.
