Parecer final da CPI do Crime Organizado é barrado

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado recusaram o relatório elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento sugeria, entre outras providências, o indiciamento de três integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com um placar de seis votos contrários e quatro favoráveis, o parecer foi rejeitado, resultando no encerramento das atividades da CPI sem a aprovação de um documento final.

Antes da votação, o presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lamentou a não prorrogação dos trabalhos pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“Infelizmente, esta CPI não alcançou os resultados que almejávamos. Fomos efetivamente impedidos de dar continuidade a esta importante CPI do crime organizado, que deixa a população vulnerável em seu direito constitucional à segurança pública, porque, lamentavelmente, a Presidência desta Casa não estendeu o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito”, afirmou.

Contarato também criticou o STF, alegando que a Corte dificultou a convocação de depoentes, o que impediu a coleta de provas “de natureza objetiva e subjetiva” pela CPI.

Apesar das críticas, o presidente da CPI defendeu a relevância da instituição para a democracia e manifestou-se contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, bem como do procurador-geral da República Paulo Gonet, conforme proposto pelo relator.

“O ato de indiciamento carrega uma grande responsabilidade, pois lida com a reputação e a vida das pessoas, o que é extremamente sério e grave em uma democracia. Ninguém pode ser penalizado por um ato definido como crime, a menos que o pratique dolosamente”, argumentou.

O senador expressou ainda a expectativa de que o STF realize uma autocrítica sobre certas decisões, como os habeas corpus que impediram diversos depoimentos e o bloqueio de acesso a informações obtidas pela Polícia Federal.

“Acredito que chegará o momento de uma análise, uma autoanálise”, pontuou.

Votaram a favor do relatório os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Os votos contrários vieram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o parecer, enfatizando que uma CPI deve ser um local de investigação, não de disputa política.

“Do ponto de vista de indiciamento, [Fabiano] Zettel não foi indiciado, Daniel [Vorcaro] não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central [Roberto Campos Neto] não foi indiciado”, ressaltou Wagner, que votou contra o relatório de Alessandro Vieira.

“Se Vossa Excelência mantivesse aqui as sugestões legislativas feitas, conte com o meu voto. Com o restante do processo de indiciamento, que na minha opinião não foca na centralidade da sua CPI, que é do Crime Organizado, me perdoe, eu tenho que votar contra, porque não vou corroborar com a ânsia de atacar a instituição Supremo Tribunal Federal, como muitos têm feito aqui.”

Mudança de integrantes

Mais cedo, na abertura dos trabalhos, houve uma alteração na composição do colegiado. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram as vagas de Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), que faziam parte do bloco partidário MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A substituição foi solicitada pelo líder desse bloco de parlamentares, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pelas indicações dos membros da comissão.

O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a mudança dos integrantes do colegiado e a subsequente derrota na votação.

Vieira defendeu a proposição de indiciamento de ministros do Supremo e afirmou que a rejeição “apenas adiará a pauta”.

“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um atraso na pauta. Ela pode não acontecer agora, mas tem data para acontecer”, declarou o senador após o resultado da votação.

A CPI investigou as operações de facções e milícias em diversas regiões do país. Além de mapear a ocupação territorial por grupos criminosos, a comissão levantou crimes relacionados a atividades econômicas, lavagem de dinheiro e infiltração no Poder Público, como no caso do Banco Master.

O relatório foi apresentado após 120 dias de trabalho. Com 220 páginas, o parecer de Vieira traça um panorama do funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o avanço da criminalidade.

Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um patamar de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça concreta à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.

Organizações criminosas

Conforme o relatório, 90 organizações criminosas foram identificadas, sendo que duas delas atuam em âmbito nacional e transnacional, com presença em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as organizações mencionadas estão o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro; e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.

Para Vieira, essas facções criminosas operariam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.

Segundo o documento, pelo menos 26% do território nacional estaria sob algum tipo de controle do crime organizado, e 28,5 milhões de brasileiros residem em áreas com a presença desses criminosos. A lavagem de dinheiro foi apontada como “o mecanismo central de sustentação do crime organizado”, presente na comercialização de cigarros, ouro, no mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.

Experiências bem-sucedidas

Vieira destacou que a CPI também identificou iniciativas eficazes no combate ao crime organizado, citando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.

“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, demonstrou que atingir o patrimônio das organizações é mais eficiente do que a mera repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidâncias policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil possui capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”, ressaltou.