Se a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovar o projeto de lei da vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), mulheres com deficiência auditiva terão respaldo jurídico para exigir a presença de intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nas suas consultas de pré-natal, durante o parto e no acompanhamento médico durante o puerpério. A iniciativa ainda precisa passar pelas comissões temáticas do Legislativo antes de ser submetida ao plenário (005.00077.2023).
"A inclusão é um valor fundamental em uma sociedade justa e igualitária, e o acesso à saúde é um direito de todos os cidadãos, sem distinção. No entanto, sabemos que muitas pessoas com deficiência auditiva enfrentam barreiras para acessar serviços de saúde, devido à falta de intérpretes de Libras nos estabelecimentos médicos", diz Giorgia Prates, na justificativa. "A presença do intérprete de Libras nos procedimentos médicos pode ajudar a prevenir erros e complicações decorrentes de falhas na comunicação", alerta a parlamentar.
O projeto deixa claro que a presença de um intérprete de Libras não anula as demais previsões legais; logo, "não exclui o direito a acompanhamento familiar e à presença de doula". Giorgia Prates também fez contar expressamente que o atendimento para gestantes com deficiência auditiva deve estar disponível em hospitais, maternidades e casas de parto. Na justificativa, ela diz que a inicitiva foi desenvolvida com a ajuda da enfermeira Juliana Mittelbach, do Hospital de Clínicas da UFPR, doutoranda em Saúde Pública na Fiocruz e coordenadora da Rede de Mulheres Negras do Paraná.
Tramitação na CMC
Protocolado no dia 13 de abril, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.
As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.
O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.
