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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com altas habilidades ou superdotação. A medida visa expandir oportunidades acadêmicas, artísticas, profissionais e de inovação em todas as fases da vida, sem exigir vínculo obrigatório com instituições de ensino.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), ao Projeto de Lei 2935/25, assinado pelos deputados Dr. Fernando Máximo (PL-RO) e Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). A reformulação evitou sobreposição de normas e focou no desenvolvimento continuado do público atendido.
Articulação com a legislação educacional
A proposta atuará de forma complementar às diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Lei 15.436/26, responsável por instituir a política para estudantes e criar o cadastro nacional para acompanhamento do segmento.
Entre os princípios fundamentais estão a diminuição das desigualdades regionais e socioeconômicas, a valorização da diversidade de talentos e o incentivo às parcerias entre os setores público e privado.
Incentivos, bolsas e sustentabilidade fiscal
A medida prevê incentivos para mentoria, intercâmbios, bolsas de estudo e iniciação científica. No entanto, o texto deixa claro que o acesso a esses auxílios não será automático, dependendo das regras e da disponibilidade de cada edital ou programa.
Segundo o relator, a implementação não criará cargos ou despesas obrigatórias imediatas, devendo ser executada por meio de estruturas já existentes e com respeito às regras de transparência orçamentária.
Próximas etapas no Congresso
A matéria segue em tramitação conclusiva para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, a proposta precisa ser analisada e aprovada também pelo Senado Federal.
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