Projeto de controle populacional de animais em Curitiba recebe novo substitutivo na Câmara

A Câmara Municipal de Curitiba analisa uma nova versão do projeto de lei que visa regulamentar o controle populacional de animais em Curitiba. O segundo substitutivo geral, protocolado em junho de 2026 pelo vereador Nori Seto (PP), reformula a proposta original de 2025 após apontamentos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ajustando regras de cadastro, cirurgias e dotação orçamentária para tornar a política pública permanente na capital paranaense.

Evolução da proposta e ampliação do alcance

A iniciativa começou em março de 2025 com o objetivo de transformar as ações gratuitas de castração e esterilização de cães e gatos em uma política pública permanente. A prioridade de atendimento é voltada para protetores de animais e beneficiários do programa Armazém da Família.

Em outubro de 2025, o primeiro substitutivo alterou diretamente a lei municipal 11.472/2005. Com isso, a antiga campanha foi redefinida como Programa Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos, ampliando o escopo para além da esterilização cirúrgica.

Novas diretrizes e critérios técnicos do segundo substitutivo

O texto mais recente, apresentado em junho de 2026 após novas ponderações da CCJ, mantém as bases da reformulação anterior, mas aprimora a técnica legislativa para evitar conflitos de competência administrativa.

Entre os principais pontos mantidos no novo texto do projeto de lei, destacam-se:

• Caráter permanente: Consolidação do programa de controle populacional de animais domésticos como política contínua de saúde pública e meio ambiente.
• Canal de cadastro: Criação de uma plataforma de fácil acesso para o registro de tutores, protetores e animais beneficiados, em conformidade com as regras da LGPD.
• Protocolos cirúrgicos: Exigência de avaliação física prévia por médicos-veterinários e fornecimento de comprovantes detalhados quando os procedimentos ocorrerem em clínicas conveniadas.
• Integração de serviços: Atuação complementar aos atendimentos já realizados pelo Hospital Veterinário Municipal de Curitiba.

Ajustes administrativos e impacto orçamentário

Para sanar dúvidas sobre a viabilidade financeira, a nova justificativa aponta que o programa utilizará dotações orçamentárias já existentes no município. O documento cita como referência de custos o Pregão Eletrônico 495/2023, voltado para serviços de esterilização.

Além disso, a divulgação das campanhas foi simplificada no texto. O Poder Executivo municipal será responsável por promover as ações por meio de seus canais institucionais, deixando a execução técnica a cargo dos órgãos competentes.

Atualmente, a proposta segue em análise na CCJ da Câmara de Curitiba, aguardando parecer jurídico após novos pedidos de informações realizados em agosto.