TCE-PR anula multas de Ulisses Maia e ex-secretários em Maringá

O TCE-PR anula multas de Ulisses Maia, ex-prefeito de Maringá, após o Colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acolher um recurso de revista que afastou a responsabilização pessoal do político, de dois ex-secretários e de um fiscal de contrato. A decisão unânime refere-se às supostas irregularidades apontadas na contratação de uma plataforma educacional digital no valor de aproximadamente R$ 3,3 milhões em 2021.

Revisão do processo e entendimento do tribunal

O caso se originou em um processo finalizado em 2024, no qual haviam sido aplicadas quatro penalidades individuais no valor de R$ 22,3 mil cada. Na ocasião, a contratação da tecnologia digital foi questionada sob a alegação de que a ferramenta seria destinada a unidades escolares que não possuíam acesso adequado à infraestrutura de internet, além de haver apontamentos sobre adiantamento de pagamentos de licenças.

Ao reexaminar o mérito do recurso, os conselheiros do tribunal concluíram de forma unânime que os problemas identificados ao longo da execução contratual possuíam caráter estritamente formal. O novo julgamento desconsiderou a ocorrência de erro grosseiro, conduta dolosa ou danos financeiros diretos aos cofres públicos da cidade de Maringá.

Principais pontos analisados no recurso

Entre os aspectos centrais que fundamentaram a mudança de posicionamento da corte de contas paranaense estão os seguintes elementos:

• Natureza formal das falhas: Ausência de indícios de má-fé ou conduta dolosa por parte dos gestores públicos envolvidos.
• Inexistência de dano ao erário: Não houve comprovação de prejuízo financeiro efetivo aos cofres do município.
• Afastamento de sanções: Cancelamento integral das quatro multas individuais de R$ 22,3 mil anteriormente aplicadas.
• Revisão de responsabilização: Isenção total de penalidades pessoais ao ex-prefeito, aos ex-secretários e ao fiscal do contrato.

“Recebo com tranquilidade e respeito a decisão da auditoria pelo TCE-PR. Trata-se de uma medida fiscalizatória legítima do Tribunal para avaliar a infraestrutura e o uso pedagógico da tecnologia. Reitero meu compromisso contínuo com a transparência e com a correta aplicação dos recursos públicos,” destacou Ulisses Maia.

Impactos da decisão na gestão pública

Especialistas em direito administrativo destacam que a revisão de penalidades pelo TCE-PR reflete a consolidação da jurisprudência sobre a necessidade de caracterização de culpa grave ou dolo para a responsabilização pessoal de gestores. Com a resolução favorável, a administração anterior de Maringá encerra o imbróglio jurídico sem apontamentos de conduta ilícita ou necessidade de ressarcimento por parte dos envolvidos.