Câmara aprova PEC que institui fundos constitucionais para Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval nesta quinta-feira (2) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Adicionalmente, a medida contempla um aumento de um ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231/2019, que agora segue para análise do plenário da Câmara e posteriormente do Senado, foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Ela possibilita que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para o desenvolvimento de projetos produtivos e de infraestrutura.

Fundos Constitucionais

Segundo o relator Arnaldo Jardim, a instituição dos fundos para o Sul e Sudeste é um passo essencial para a criação de uma política de desenvolvimento regional equitativa, em conformidade com o princípio constitucional de reduzir desigualdades.

O impacto financeiro estimado para a criação destes dois fundos, somado ao aumento dos repasses ao FPM, totaliza R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam repassados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se posicionou publicamente sobre a proposta.

Atualmente, a Constituição Federal, em seu Artigo 159, destina recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, como instrumentos para mitigar as disparidades regionais no país.

A PEC aprovada na comissão destina 1% da arrecadação da União proveniente do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da Região Sul. Similarmente, outro 1% da arrecadação desses tributos será direcionado ao Fundo da Região Sudeste, com metade desse percentual (0,5%) a partir de janeiro de 2027 e a outra metade a partir de janeiro de 2028.

O deputado Jardim defende que, apesar de apresentarem melhores indicadores econômicos, as regiões Sul e Sudeste também possuem municípios com situações socioeconômicas críticas, comparáveis às de outras partes do Brasil.

O relatório enfatiza que a criação dos fundos não implicará desvio de recursos de outras regiões, assegurando que os aportes adicionais para o Sul e Sudeste não diminuirão as transferências já existentes.

O parlamentar argumentou ainda que as desigualdades brasileiras não se limitam a divisões macrorregionais, citando exemplos de bolsões de pobreza em áreas do Sudeste, como o Vale do Jequitinhonha e o Vale do Ribeira, que enfrentam precariedade em infraestrutura e acesso a crédito.

Fortalecimento do FPM

A proposta aprovada na comissão também prevê um aumento de 1 p.p. na arrecadação do IR, IPI e IS destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com repasses adicionais ocorrendo mensalmente em março.

O relatório de Arnaldo Jardim destaca que os municípios, especialmente os de menor porte e mais dependentes desses repasses, são os que mais diretamente lidam com déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O deputado ressaltou que o fortalecimento do FPM beneficia cidades com menor capacidade de gerar receita própria, independentemente de sua localização geográfica no país.