A Câmara dos Deputados deu aprovação a um projeto de lei que eleva os valores das multas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, a iniciativa estabelece uma taxa de fiscalização destinada à agência, a ser paga pelo próprio setor regulado. Essas alterações constam no Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e o texto agora será encaminhado ao Senado.
O projeto foi votado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Conforme o texto aprovado, as multas vigentes da ANP, que variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, sofrerão um reajuste de 4,7 vezes. Com isso, os valores passarão a oscilar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da infração cometida e de sua gravidade.
Por exemplo, a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados de forma fraudulenta poderá resultar em penalidades que vão de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
De acordo com o relator, a proposta visa aprimorar a legislação que regula a fiscalização das atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis (Lei 9.847/99). Além da atualização das multas, o projeto introduz novas infrações. Estas incluem o não cumprimento das metas obrigatórias para redução de emissões de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume que deixou de ser adicionado.
"Observamos casos de pessoas comprando Nafta no Amapá. A Nafta é destinada à indústria petroquímica, mas estava sendo vendida como se fosse gasolina, com uma carga tributária completamente diferente. Isso gerava uma desvantagem enorme e prejudicava os motores dos veículos", explicou Alceu Moreira.
O autor do projeto, deputado Flávio Nogueira, destacou que a comercialização irregular de combustíveis prejudica a concorrência leal, penaliza os empresários honestos, causa prejuízos aos consumidores e resulta na perda de bilhões em arrecadação que poderiam ser revertidos para políticas públicas. "O projeto foi concebido justamente para combater essa realidade. Estamos fortalecendo a capacidade do Estado de agir contra o crime organizado", afirmou.
Alceu Moreira defendeu a importância da criação das taxas. "No ano passado, a ANP ficou dois meses sem poder realizar fiscalizações por falta de recursos para viagens. A agência não tinha como se deslocar. Os infratores sabiam disso e se aproveitavam para agir livremente."
Ele ressaltou que a medida é fundamental para manter o setor de combustíveis estável e em boas condições de funcionamento.
O texto também prevê a criação de novas taxas para financiar as atividades de fiscalização da ANP, visando garantir a autonomia e a capacidade operacional da agência. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), contudo, manifestou preocupação com o que chamou de excessiva intervenção estatal no setor. "A concorrência é mais benéfica para o consumidor. Precisamos de um mercado mais livre e competitivo", defendeu.
Ela também criticou a instituição de novas taxas, argumentando que, apesar da intenção de punir fraudadores, a medida acaba penalizando empresários que atuam de forma correta. "Embora a intenção seja punir quem adultera, você acaba penalizando empresários sérios", disse.
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