Foi formalizada nesta quarta-feira (29), na Câmara dos Deputados, a instalação da comissão especial encarregada de examinar o projeto que propõe a elevação do limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI).
A deputada Any Ortiz (RS) assumiu a presidência do colegiado, enquanto o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi nomeado relator. Ortiz, que recentemente migrou do Cidadania para o PP, aguarda a oficialização de sua mudança partidária na Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que já obteve aprovação no Senado, estabelece em R$ 130 mil o montante máximo de receita bruta anual para que um profissional seja classificado como MEI, um aumento significativo em relação aos atuais R$ 81 mil.
Adicionalmente, a iniciativa permite que os MEIs contratem até dois empregados, o dobro da capacidade atual.
O projeto está em tramitação em regime de urgência.
Urgência e atualização de limites
Any Ortiz ressaltou que o teto de faturamento vigente encontra-se desatualizado há aproximadamente uma década, o que tem levado muitos empreendedores a operarem na informalidade.
“Assumo esta responsabilidade com a profunda consciência de sua importância, pois abordamos um tema de extrema urgência não apenas para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos que impulsionam a economia através do empreendedorismo”, declarou a presidente.
De acordo com a deputada, a alteração legislativa representa um ajuste necessário. “Não se trata de um benefício adicional, mas sim da correção de uma estrutura que foi concebida para facilitar a entrada de muitos trabalhadores no mercado formal”, explicou.
Busca por justiça econômica
O relator, Jorge Goetten, informou que seu parecer buscará um entendimento comum com o Ministério da Economia e com as diversas frentes produtivas do país.
“O objetivo desta comissão é promover justiça. O segmento do Simples Nacional e dos MEIs necessita com urgência da atualização desta tabela”, enfatizou Goetten.
O relator acrescentou: “Precisamos oferecer ao MEI as condições para que ele possa prosperar e criar uma trajetória de crescimento, permitindo que evolua de MEI para microempresa e, posteriormente, para pequena empresa”.
Próximos passos da comissão
Jorge Goetten pretende apresentar um plano de trabalho na próxima semana, com a meta de que o novo limite de faturamento entre em vigor a partir de 2027.
Por sua vez, Any Ortiz propôs a realização de audiências públicas em diferentes regiões do país para coletar depoimentos sobre os impactos da legislação atual nos estados.
Além de Ortiz e Goetten, a mesa diretora da comissão será composta pelos deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Helder Salomão (PT-ES) e Bia Kicis (PL-DF), que ocuparão os cargos de 1ª, 2ª e 3ª vice-presidentes, respectivamente.
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