Comissão aprova projeto que responsabiliza o Estado pela Chacina de Acari e estabelece pensão a vítimas

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu seu aval a um projeto de lei que formaliza o reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 indivíduos na trágica Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A iniciativa também prevê a concessão de uma pensão a familiares e ações de preservação da memória das vítimas.

Conforme o texto aprovado, os parentes das 11 vítimas serão contemplados com uma pensão especial, de caráter mensal e vitalício, fixada no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). Os recursos para o pagamento desse benefício provirão do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.

A proposta estabelece uma ordem de prioridade para a concessão da pensão, que não poderá ser transferida como herança. Primeiramente, serão beneficiados os ascendentes, com a mãe recebendo prioridade. Em seguida, os descendentes terão direito, em partes iguais, e, por último, os irmãos das vítimas.

O colegiado deu luz verde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), referente ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Embora preserve a essência do texto original, o substitutivo introduz adequações técnicas para harmonizar a concessão dos benefícios com a legislação federal em vigor.

O relator Reimont enfatizou que "o projeto integra uma série de iniciativas, tanto internacionais quanto nacionais, que visam proporcionar às vítimas da Chacina de Acari e seus familiares um desfecho jurídico e simbólico, alinhado aos princípios dos direitos humanos, ainda que com um atraso de décadas".

Reimont também ressaltou a consonância da proposta com decisões recentes relativas ao caso, incluindo a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que igualmente estabeleceu indenizações.

Memória e homenagens

O projeto aprovado prevê a inclusão do coletivo "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, um importante registro localizado no Panteão da Pátria, em Brasília.

Adicionalmente, o substitutivo institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, marcando a data do sequestro dos jovens.

Histórico da Chacina de Acari

A Chacina de Acari, evento de grande repercussão, aconteceu em julho de 1990. Na ocasião, 11 indivíduos, em sua maioria adolescentes residentes da comunidade de Acari, foram sequestrados em um sítio na cidade de Magé (RJ) por homens encapuzados. Investigações da época e recentes decisões de instâncias internacionais apontam que os responsáveis integravam um grupo de extermínio composto por policiais militares. As vítimas foram mortas, e seus corpos jamais foram localizados.

Próximos passos da tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei