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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2548/25. Esta medida visa a regularização de terras e a garantia do direito de propriedade para famílias que já residiam de boa-fé em locais antes da sua designação como áreas protegidas (APAs), promovendo segurança jurídica e justiça social.
O Projeto de Lei 2548/25, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe alterações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. É fundamental que as atividades exercidas pelos moradores sejam compatíveis com as normas de conservação da unidade em questão.
Importante ressaltar que a proposta não contempla unidades de proteção integral, onde a presença humana para moradia é estritamente limitada, focando em áreas de uso sustentável.
O relator da matéria, deputado Pezenti (MDB-SC), endossou a aprovação, destacando a relevância da iniciativa. Em suas palavras, “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras.”
Critérios para a regularização
Para que a regularização de terras seja efetivada, alguns requisitos indispensáveis deverão ser atendidos:
Comprovação de ocupação legítima: É preciso demonstrar a ocupação contínua e legítima da área antes da sua designação como APA.
Posse direta e compatível: O exercício da posse deve ser direto, sem oposição, e sua destinação (residencial, comercial ou produtiva) deve estar em conformidade com a legislação ambiental vigente.
Ausência de determinação judicial: Não pode haver sentença judicial definitiva que determine a desocupação da área em questão.
Foco na APA da Baleia Franca
Um ponto específico do projeto aborda a APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina e fundamental para a proteção da baleia-franca-austral. A proposta exige a revisão do seu plano de manejo.
A deputada Julia Zanatta justifica essa revisão com o intuito de implementar medidas de compensação ambiental que assegurem a sustentabilidade da APA. Além disso, busca-se fomentar a integração das comunidades locais na gestão da área e um possível redesenho do seu polígono de abrangência.
Próximos passos na tramitação
Antes de ser aprovado na Comissão de Agricultura, o Projeto de Lei 2548/25 havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora, a matéria prossegue para avaliação em outras instâncias cruciais.
O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a proposta ainda necessitará da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Para mais informações sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
