Economistas alertam que PEC pode facilitar cooptação do Banco Central

A autonomia financeira e orçamentária proposta para o Banco Central (BC) em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado pode, na avaliação de economistas, facilitar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária e manter taxas de juros elevadas no Brasil. A crítica central reside na possibilidade de que a PEC 65 de 2023, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, crie uma independência parcial que, ao afastar o BC do controle democrático estatal, o torne mais suscetível às pressões do mercado.

Um manifesto divulgado por renomados economistas brasileiros expressa forte oposição à PEC, argumentando que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Entre os autores do documento estão nomes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor da FGV e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.

O manifesto detalha que a PEC institui uma “independência seletiva”, que remove o BC do escrutínio de órgãos como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Executivo, mas mantém as portas abertas para a influência do setor privado. Essa estrutura, segundo os signatários, elimina os freios dos poderes constituídos sem fechar os canais de acesso para o setor financeiro.

Manutenção de juros altos sob escrutínio

Um dos pontos de maior preocupação abordados no manifesto é a potencial manutenção de juros elevados. Os economistas argumentam que o BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveriam ser administradas em prol do interesse público. Como a senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — está diretamente ligada às taxas de juros, o Banco Central poderia desenvolver um conflito de interesses, favorecendo a manutenção de juros altos para aumentar seu próprio orçamento.

A crítica ganha força diante do cenário brasileiro, que apresenta uma das maiores taxas de juros reais do mundo, fator apontado como um dos principais impulsionadores do crescimento da dívida pública do país. A PEC 65, ao permitir que o BC retenha recursos da senhoriagem, poderia intensificar essa dinâmica.

Receita da criação de moeda e autonomia orçamentária

Desde 2021, o Banco Central possui autonomia administrativa e operacional, mas ainda depende do Orçamento da União. A PEC 65 visa ampliar essa autonomia, permitindo que o BC retenha os recursos obtidos via senhoriagem. Essa receita, que historicamente superou em muito o orçamento anual da instituição, poderia ser apropriada pelo BC, gerando uma frouxidão fiscal que contrasta com as exigências de corte de gastos sociais.

O manifesto aponta que a senhoriagem, que equivale a cerca de cinco vezes o custo operacional do Banco, poderia ser legalmente apropriada pelo BC. Isso criaria um cenário de “apropriação patrimonialista” e uma significativa flexibilidade fiscal para a instituição, em um momento em que o mercado financeiro e o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, pressionam por cortes em outras áreas do gasto público.

Apoio à PEC e preocupações com a influência

A PEC 65 conta com o apoio da direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que justifica a proposta pela necessidade de recursos para cumprir suas missões de fiscalização e regulação do sistema financeiro. A proposta também é defendida por associações representativas dos bancos privados, como a ABBC e a Febraban, entidades que o próprio BC tem a responsabilidade de regular.

O manifesto cita o caso da emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), vinculada ao Banco Master, como um exemplo das vulnerabilidades da proposta. Segundo os economistas, um BC financeiramente autônomo e sem supervisão parlamentar torna-se mais suscetível à pressão do setor que regula, especialmente com a ampliação dos mecanismos de socorro financeiro de emergência previstos na PEC.

Fragilização da fiscalização e controle social

Os signatários do manifesto ressaltam que a PEC 65 desmonta os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BC da LOA, a proposta enfraquece a jurisdição do TCU e remove o controle social sobre decisões com profundo impacto macroeconômico.

A situação descrita é caracterizada como a de um “regulador capturado”, onde um agente criado para servir ao público acaba por ter seus incentivos alinhados aos interesses dos regulados. A PEC, ao reduzir a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade, fragiliza o controle sobre as ações do Banco Central.

Impacto na dívida pública

A proposta também é vista como um fator de aumento da dívida pública. Ao permitir que a senhoriagem seja considerada “receita própria” do BC, em vez de abater a dívida pública, a medida transfere receitas que antes beneficiariam o Tesouro Nacional para a autonomia do Banco Central.

Um modelo único no mundo?

Os economistas contestam a alegação de que a PEC 65 se alinha às melhores práticas internacionais. O manifesto argumenta que nenhum dos principais bancos centrais do mundo — incluindo os dos Estados Unidos, Reino Unido, Zona do Euro e Japão — possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a proposta brasileira pretende estabelecer, caracterizando-a como um modelo potencialmente único e sem precedentes.