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O governo federal anunciou que encaminhará, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) crucial para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A iniciativa visa ampliar o limite de faturamento anual, hoje em R$ 81 mil, e a capacidade de contratação, buscando impulsionar o desenvolvimento desses negócios em todo o país.
Atualmente, os MEIs podem contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Com a nova proposta, esse limite será expandido para, no mínimo, dois colaboradores, oferecendo maior flexibilidade para o crescimento das microempresas.
José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, destacou que o Executivo está empenhado na elaboração dessa proposta de mudanças para os MEIs.
Em suas redes sociais, Guimarães ressaltou o impacto positivo: “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores.”
A argumentação governamental para a alteração baseia-se na constatação de que o teto do MEI não sofre reajuste há anos, especificamente desde janeiro de 2018. Essa defasagem tem sido vista como um entrave ao desenvolvimento e à expansão dos negócios formalizados.
Na terça-feira (22), o ministro Guimarães participou de uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar os detalhes e a tramitação da matéria legislativa.
Hugo Motta informou que o texto do Executivo, previsto para chegar à Casa nesta quarta-feira, será primeiramente debatido em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário para votação.
O presidente da Câmara enfatizou a busca por um consenso: “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores.”
É importante ressaltar que os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites de faturamento do MEI desfrutam de vantagens significativas em termos de tributação simplificada e encargos previdenciários reduzidos.
Caso o faturamento anual ultrapasse o teto atual de R$ 81 mil, o autônomo é automaticamente reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional, que possui regras distintas.
Debate na Câmara dos Deputados
No âmbito da Câmara, uma comissão especial já se dedica à análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), a proposta já obteve aprovação no Senado Federal.
Este PLP sugere elevar o teto de receita para o MEI para R$ 130 mil, além de introduzir outras modificações no regime do Simples Nacional, buscando uma atualização mais abrangente.
Conexão com a PEC da jornada de trabalho
A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou novo impulso durante a tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Diante da redução da jornada de trabalho proposta pela PEC 221 de 2019, lideranças partidárias e membros do governo articularam alterações no regime do MEI. O objetivo é permitir um maior número de contratações, compensando possíveis impactos da nova jornada.
Apesar de ter sido aprovada na Câmara em 27 de maio, a PEC que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada permanece paralisada no Senado Federal, sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
