Governo federal anuncia proposta para atualizar limites do MEI

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo federal está finalizando uma proposta para modernizar e atualizar os limites do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa, que visa corrigir a defasagem do teto de faturamento e impulsionar o desenvolvimento dos negócios, será apresentada ao Congresso Nacional nos próximos dias, conforme revelado durante um seminário virtual do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Florianópolis (SC).

Pereira enfatizou a prontidão do governo para avançar com essa medida. "O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução", afirmou o ministro, ressaltando que, embora os detalhes finais da proposta ainda estejam sendo ajustados, as novidades serão divulgadas em breve.

Contexto do debate: Câmara pelo Brasil e PLP 108/21

A participação de Pereira ocorreu em um seminário organizado pelo programa Câmara pelo Brasil, em colaboração com a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Este projeto, em discussão, busca a correção das tabelas do Simples Nacional, um tema diretamente ligado à modernização do MEI.

O ministro salientou que o teto atual do MEI permanece inalterado há muito tempo. Essa estagnação, segundo ele, impede o crescimento de muitos empreendimentos e impacta negativamente a economia nacional.

Defesa da correção automática

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator da proposta, defendeu a aprovação célere da medida. Ele argumentou que a atualização dos limites não deve ser interpretada como uma renúncia fiscal, mas sim como um ato de justiça. "Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça", declarou Goetten.

Goetten também propôs que a correção dos tetos de faturamento seja implementada de forma automática. Essa medida evitaria que os microempreendedores ficassem à mercê de novas votações no Congresso para adequar seus limites.

Detalhes do PLP 108/21

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado e atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, prevê um aumento significativo na receita bruta anual permitida para o enquadramento como MEI. A proposta eleva o limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

Além disso, o PLP 108/21 busca permitir que o microempreendedor possa contratar até dois funcionários, uma ampliação em relação ao limite atual de apenas um empregado.

Apoio das entidades produtivas à atualização

Durante o seminário, diversas entidades produtivas reforçaram a urgência de elevar os limites de enquadramento do MEI.

Sérgio Rodrigues Alves, representante da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), argumentou que a ausência de correção nos valores acarreta "desorganização, desânimo e a não continuidade" das atividades empreendedoras.

Pablo Bittencourt, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), destacou que a inflação impacta diretamente a carga tributária dos pequenos negócios, tornando a atualização dos limites uma medida essencial de justiça fiscal.

José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), alertou que a defasagem dos valores atuais do MEI pode levar muitos lojistas à informalidade, à sonegação ou até mesmo ao encerramento das atividades, devido à dificuldade de suportar os custos de uma transição para regimes tributários mais complexos.

Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, ressaltou o impacto positivo da permissão para que o MEI contrate um segundo trabalhador, prevendo a criação de novos postos de trabalho formais.

Ao final, Jorge Goetten afirmou que trabalhará para elaborar um relatório de consenso. O objetivo é que o texto seja aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, retorne ao Senado para a sanção final.