Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027 com o Imposto Seletivo. Criado no âmbito da reforma tributária para incidir sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o novo tributo ainda depende da aprovação de regras específicas no Legislativo para entrar em vigor.

Produtos e atividades tributadas

A incidência da nova alíquota abrangerá itens como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos poluentes, além da extração mineral, loterias e apostas virtuais. Segundo o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é preservar a carga atual cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ajustando alíquotas gradualmente para desestimular o consumo de itens nocivos.

Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a tributação sobre apostas será inédita. A meta é calibrar o percentual para que não seja irrelevante nem excessivo a ponto de impulsionar plataformas para a ilegalidade.

Impacto financeiro na saúde pública

Para fundamentar a cobrança, o governo cita dados do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O consumo de álcool gerou custos de R$ 18,8 bilhões em 2019, enquanto as doenças ligadas ao tabagismo acarretam R$ 153,5 bilhões anuais em despesas médicas e perdas de produtividade. Além disso, bebidas açucaradas causam impacto estimado de R$ 3 bilhões ao SUS.

Transição no sistema tributário

O Imposto Seletivo integrará a nova estrutura tributária com transição até 2033. Em 2027, ele funcionará ao lado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prevê arrecadar R$ 636 bilhões. Somados, os dois tributos injetarão R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos, sendo essenciais para a estabilidade das contas federais.

Reação do setor produtivo

Entidades dos setores atingidos argumentam que a carga tributária brasileira já é alta e que novos aumentos podem elevar os preços ao consumidor, provocar demissões e estimular o contrabando. Em contrapartida, o governo enfatiza o papel educativo e regulatório da medida na defesa da saúde e do meio ambiente.