O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou na última sexta-feira (24) a formação de uma comissão especial. Seu objetivo é examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa diminuir a carga horária de trabalho no Brasil. A admissibilidade dessa proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
A função da CCJ restringe-se a verificar a constitucionalidade dos projetos, enquanto a análise do mérito ficará a cargo da recém-criada comissão especial.
Esta comissão será formada por 37 membros titulares e um número equivalente de suplentes. Conforme o regimento interno, o colegiado disporá de até 40 sessões para emitir seu parecer sobre a matéria.
Os integrantes da comissão examinarão duas sugestões para a diminuição da jornada laboral. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução da semana de trabalho de 44 para 36 horas, com uma implementação gradual ao longo de uma década.
A segunda proposta apensada, a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), sugere uma jornada de quatro dias úteis por semana, totalizando no máximo 36 horas.
Essencialmente, ambas as Propostas de Emenda à Constituição visam eliminar o modelo de trabalho 6x1, que prevê seis dias de atividade para um de repouso. Caso recebam aprovação na comissão especial, seguirão para deliberação no plenário.
Ambas as iniciativas têm sido impulsionadas pelo movimento “Vida Além do Trabalho", que defende o término da jornada 6x1 para promover a saúde mental e aprimorar a qualidade de vida dos profissionais. A aprovação da admissibilidade das propostas ocorreu por unanimidade, em votação simbólica.
Para que a PEC seja votada no plenário, será necessário um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que representa 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Iniciativa do governo
Considerando que o processo legislativo pode se prolongar por vários meses e em face das tentativas da oposição de obstruir a PEC, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso na semana anterior um Projeto de Lei (PL) com caráter de urgência constitucional. O objetivo é eliminar a jornada 6x1 e diminuir a carga horária de 44 para 40 horas semanais.
Este PL, com sua classificação de urgência, exige votação em um prazo máximo de 45 dias, sob pena de bloquear a pauta de deliberações do plenário da Câmara.
Comentários