O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta sexta-feira (5) a lei que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma medida destinada a beneficiar motoristas que demonstram boa conduta no trânsito.
Essa iniciativa permite a renovação automática e gratuita da CNH para aqueles que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação ao longo dos últimos 12 meses, simplificando o processo para cidadãos responsáveis.
A concretização da lei veio após a aprovação no Senado Federal da Medida Provisória (MP) 1327/25, elaborada em dezembro do ano anterior pelo próprio governo federal com o objetivo de otimizar a vida dos motoristas brasileiros.
Conforme informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram agraciados por esta renovação automática, evidenciando o impacto significativo da medida.
Economia
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a gratuidade da renovação automática já gerou uma economia substancial de R$ 854,8 milhões para a população, aliviando o orçamento de milhares de motoristas.
As principais alterações introduzidas por esta nova legislação na renovação da CNH incluem:
- Renovação da CNH: A legislação recém-sancionada assegura a renovação automática e gratuita para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP), reconhecendo sua boa conduta.
- Exames Obrigatórios: A exigência de exames de aptidão física e mental permanece inalterada. Estes procedimentos devem ser conduzidos exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
- Tabelamento de Custos: A nova lei estabelece o tabelamento dos valores dos exames, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Adicionalmente, foi implementado um reajuste anual desses preços, baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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