Representantes de associações de médicos e psicólogos expressaram fortes críticas, em uma audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (8), às implicações da Medida Provisória (MP) 1327/25. Conhecida como "MP do Bom Condutor", a proposta institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que não acumularam pontos em suas carteiras nos últimos doze meses.
A referida MP, que começou a vigorar em dezembro de 2025, encontra-se atualmente sob escrutínio de uma comissão mista no Congresso Nacional, com a relatoria a cargo do senador Renan Filho (MDB-AL).
Antônio Meira, membro do Conselho Federal de Medicina (CFM), enfatizou a importância dos exames clínicos regulares como uma ferramenta essencial para monitorar a condição física e mental dos condutores.
Ele argumentou que "a capacidade de dirigir não deve ser avaliada apenas por infrações de trânsito ou por critérios puramente administrativos".
A discussão acerca da necessidade de exames médicos e psicológicos para a obtenção e renovação da CNH foi organizada pela comissão especial responsável pela análise do Projeto de Lei 8085/14, bem como de outras 270 proposições que visam modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A iniciativa para a realização da reunião partiu dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator da comissão especial, Fausto Pinato (PP-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Eduardo Velloso (Solidariedade-AC).
Violência no trânsito
O deputado Aureo Ribeiro indagou os participantes sobre a potencial contribuição do aprimoramento dos exames para a contenção do crescente índice de violência no trânsito.
"Qual o impacto de uma avaliação psicológica mais aprofundada para condutores das categorias A e B, em vista do recrudescimento da agressividade e do estresse observados no ambiente do trânsito urbano?", questionou o parlamentar.
Juliana Guimarães, da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego, salientou que avaliações periódicas possibilitam um monitoramento mais eficaz dos motoristas.
Ela observou que "temos presenciado um aumento de conflitos, irritabilidade e desrespeito em um cenário onde as manifestações comportamentais se mostram mais intensas".
Prevenção
Omar Costa, especialista em psicologia de tráfego, teceu críticas às alterações introduzidas pela Resolução 1.020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Conforme essa resolução, as avaliações psicológicas para condutores são obrigatórias apenas na primeira habilitação, sendo exigidas nas renovações somente para motoristas profissionais.
Costa enfatizou que o propósito dessas avaliações é identificar potenciais comportamentos de risco, e não meramente categorizar os motoristas.
"Um condutor pode dominar a técnica de dirigir um veículo, o que é uma coisa. No entanto, possuir a capacidade psicológica e física para tal é algo completamente diferente", afirmou.
Em sua réplica ao relator, Antônio Meira, do CFM, destacou que os médicos peritos de trânsito dispõem de um conjunto de ferramentas que transcendem os exames elementares de visão e coordenação motora.
Ele acrescentou que a criação dessa especialidade médica surgiu da premente necessidade de "investigar e atuar na prevenção de acidentes", visando à diminuição de fatalidades nas vias.
Ausência no debate
O deputado Coronel Meira (PL-PE), que preside a comissão especial, manifestou sua insatisfação com a ausência do secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, no debate, e o acusou de comprometer a atuação dos profissionais dedicados à segurança viária em todo o Brasil.
Além da MP 1327/25 e da Resolução 1.020/25, a Portaria 927/25 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) também se tornou alvo de severas críticas, por instituir um valor máximo de R$ 180 para a totalidade dos exames de aptidão física e mental em nível nacional.
"Vocês estão desmantelando a educação para o trânsito no Brasil", declarou Meira, dirigindo-se a Adrualdo Catão e ao ex-ministro dos Transportes, Renan Filho, que também é o relator da Medida Provisória.
"Apagão"
Durante o debate, clínicas envolvidas nos processos de habilitação e renovação da CNH emitiram um alerta sobre a iminência de um "apagão" nos serviços, atribuído à remuneração insuficiente destinada a médicos e psicólogos.
As associações criticam veementemente a ausência de diálogo e de embasamento em estudos técnicos para a definição do teto de valores, e já buscam vias judiciais para obter a suspensão da portaria.
“Estão expropriando nosso trabalho, precarizando nossos serviços. É insustentável continuar recebendo R$ 90 para cobrir os custos de todos os testes e laudos realizados com seriedade, diante de um descaso tão grande por parte deste governo e desta medida provisória”, desabafou Adalgisa Aparecida Lopes Guimarães Pereira, presidente da Associação de Clínicas do Tráfego de Minas Gerais.
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