Na última segunda-feira (04), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei que propõe a regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo. O projeto apresentado estabelece diversos direitos para os motoristas, incluindo contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e um pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,10. Além disso, limita a jornada de trabalho em uma mesma plataforma a 12 horas diárias, sendo necessário cumprir pelo menos 8 horas diárias para ter acesso ao piso salarial da categoria.
Para entender melhor as implicações trabalhistas e os detalhes dessas mudanças, sugerimos a advogada especialista em direito do trabalho Agatha Flavia Machado Otero, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.
Agatha está disponível para esclarecer dúvidas trabalhistas sobre a temática.
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