O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) aprovou, por consenso, uma resolução inovadora voltada para a população em situação de rua. Este documento exorta os países-membros a implementarem medidas que assegurem dignidade, inclusão e o pleno acesso a direitos essenciais para esse grupo. O Brasil desempenhou um papel de liderança crucial na elaboração e promoção desta iniciativa.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) manifestou sua satisfação com a deliberação nas redes sociais, classificando-a como um marco histórico no reconhecimento de um segmento da sociedade frequentemente invisibilizado.
“O teor da resolução enfatiza a urgência de garantir o acesso a direitos fundamentais, como moradia digna, alimentação adequada, serviços de saúde, educação, oportunidades de trabalho e documentação civil, além de combater veementemente a violência e a discriminação, inclusive quando perpetradas por agentes do Estado”, declarou o MDHC.
“A pasta também ressalta a falta de visibilidade global dessa parcela da população e a necessidade imperativa de coletar dados mais precisos, que possam subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes e direcionadas”, complementou o Ministério.
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), expressou grande contentamento com a aprovação do documento. Lino tem sido um ator proeminente na defesa dessa pauta em âmbito internacional, participando ativamente de discussões e encontros em plataformas como o Brics, o G20 e a própria ONU.
“Esta resolução representa o reconhecimento de uma batalha travada por décadas nas ruas e abre um novo horizonte para a participação política no cenário global. Ela subverte a lógica da criminalização da pobreza. Nossa expectativa é que se materialize em políticas públicas diretas e que garanta a participação efetiva da população em situação de rua na luta por seus direitos”, salientou Lino.
Ele também considera a liderança brasileira no processo como um fato de grande relevância, mas faz questão de frisar as responsabilidades intrínsecas do país em resolver suas próprias questões internas.
“Quando o Brasil se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, ele assume um compromisso público. Isso significa que será mais cobrado tanto pela comunidade internacional quanto pelos próprios movimentos sociais nacionais. Não é aceitável defender esses direitos no exterior e negá-los dentro das fronteiras do país”, argumentou o secretário.
Tópicos centrais
A resolução foi apresentada durante a 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que acontece entre 23 de fevereiro e 31 de março de 2026, na sede da instituição. Além do Brasil, a proposta inicial contou com a coautoria de Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai.
O texto está estruturado em dez pontos principais:
- Condena todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, enfatizando a proteção dos direitos dessa população, especialmente mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência;
- Exorta os Estados a adotarem todas as medidas necessárias para revogar legislações que criminalizam indivíduos nessas condições;
- Solicita que os Estados implementem e fortaleçam sistemas e providências de proteção social adequados, incluindo garantias básicas de subsistência;
- Estimula a promoção de debates técnicos para uma definição clara de pessoas em situação de rua e a discussão sobre novos métodos censitários para compreender os diversos perfis, circunstâncias e necessidades;
- Incentiva a implementação de programas multifacetados nas áreas de habitação, segurança alimentar, serviços de saúde física e psicossocial, emissão de documentos, acesso a instalações educacionais e culturais, geração de renda e integração nas políticas de resiliência climática;
- Convida os Estados a compartilharem as experiências adquiridas e as melhores práticas;
- Encoraja as Nações Unidas a considerarem os direitos das pessoas em situação de rua em suas ações de assistência técnica, capacitação e serviços de consultoria;
- Estimula os órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos;
- Reafirma que a cooperação internacional desempenha um papel essencial no apoio aos países em desenvolvimento, fortalecendo suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos;
- Decide prosseguir com a análise desta questão no âmbito do mesmo item da agenda, em conformidade com o programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.
Comentários