Prazo final para contestar descontos indevidos do INSS termina neste sábado

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até **neste sábado (20)** para realizar a **contestação** de **descontos indevidos** de mensalidades associativas em seus benefícios. A medida, crucial para quem busca a restituição dos valores, pode ser efetuada de forma simplificada pelo aplicativo Meu INSS, garantindo a adesão ao acordo extrajudicial proposto pelo governo federal.

Essa etapa de contestação é fundamental, pois representa a condição primária para que os beneficiários possam aderir ao acordo extrajudicial. Tal iniciativa, proposta pelo governo federal, visa acelerar o processo de restituição dos montantes cobrados de forma irregular.

O acordo que viabiliza o ressarcimento foi devidamente homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. A partir dessa decisão, o INSS iniciou os reembolsos aos segurados em 24 de julho do mesmo ano.

Conforme dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social, a União já efetuou a devolução de mais de **R$ 3,2 bilhões**, beneficiando cerca de **4,7 milhões de pessoas** que foram lesadas por esses descontos em todo o território nacional.

Os segurados do Regime Geral da Previdência Social que optam por aderir ao acordo têm a garantia de receber os valores corrigidos em suas contas bancárias. O pagamento é processado e creditado em um prazo de até **três dias úteis** após a adesão.

É importante ressaltar que, mesmo após o término do prazo oficial para a contestação, os beneficiários que já tiverem efetuado o procedimento e obtido a aprovação poderão, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento.

Como solicitar a restituição de valores

Para que o segurado tenha direito à devolução dos valores que foram indevidamente descontados entre março de 2020 e março de 2025, é necessário seguir os seguintes passos:

• **Verificar a situação:** O primeiro passo é confirmar a existência de **descontos indevidos** em seu benefício, o que pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central 135, ou presencialmente nas agências dos Correios.
• **Realizar a contestação:** Em seguida, o segurado deve informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada, utilizando o aplicativo ou site Meu INSS, ou as agências dos Correios.
• **Aguardar a análise:** Após a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto tem um prazo de até **15 dias úteis** para apresentar sua manifestação.
• **Aderir ao acordo:** Caso a entidade não responda dentro do prazo estipulado ou apresente documentação irregular (como uma assinatura falsa), o sistema do INSS liberará automaticamente a opção de adesão ao acordo para o recebimento dos valores.

A adesão final ao acordo de ressarcimento dos valores pode ser realizada exclusivamente por meio do aplicativo ou site Meu INSS, ou nas agências dos Correios.

É importante notar que para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorre de forma automática. Nesses casos, os valores são creditados diretamente na folha de pagamento, eliminando a necessidade de adesão manual.

Alerta contra golpes e fraudes

O Ministério da Previdência Social emitiu um comunicado com importantes alertas para prevenir possíveis golpes e fraudes relacionadas ao processo de ressarcimento:

• O **INSS** **não envia links ou mensagens SMS** solicitando dados pessoais dos beneficiários.
• O Instituto **não exige o pagamento de taxas** e **não utiliza intermediários** para efetuar o ressarcimento dos valores.
• Toda e qualquer comunicação oficial do INSS ocorre exclusivamente pelos canais **Meu INSS**, o site **gov.br/inss**, a **Central 135** e as agências dos **Correios**.