O Projeto de Lei apresentado pela vereadora Majô tem como objetivo possibilitar à prefeitura, de forma segura e transparente, a cessão onerosa do direito de associação de marcas a equipamentos públicos municipais — os chamados naming rights. A proposta apresenta um modelo estruturado, moderno e sustentável, com potencial de gerar retorno financeiro direto ou indireto para a cidade, sem comprometer a identidade dos espaços e respeitando as homenagens já existentes.
A inspiração do projeto vem de experiências bem-sucedidas em diversas cidades do Brasil, como nos estádios Arena Fonte Nova (BA), Morumbi (SP) e Beira-Rio (RS), onde a denominação original foi preservada e complementada por marcas parceiras. A ideia é adaptar esse conceito à realidade de Maringá, com responsabilidade, critério e foco no interesse público.
A proposta prevê que aspectos como prazos, valores e critérios de concessão sejam regulamentados pelo Poder Executivo, garantindo uma análise técnica individual para cada situação. Isso assegura a flexibilidade necessária sem abrir mão da legalidade, da transparência e do controle institucional.
Importante reforçar que o projeto não concede, por si só, nenhuma concessão automática ou ampla. Ele apenas cria a base legal para que o município, se assim decidir futuramente, possa analisar e firmar esse tipo de parceria de forma transparente, caso haja interesse público comprovado.
Neste momento, o projeto está sob análise da prefeitura, que avalia sua viabilidade jurídica e administrativa. A proposta já recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria da Câmara e foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que a encaminhou ao Executivo para manifestação. Assim que retornar, o projeto voltará à CCJ e seguirá para análise das demais comissões permanentes da Câmara — Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Políticas Gerais (CPG). Após essa tramitação, estará apto para inclusão na pauta de votação em plenário.
A proposta foi construída com base em estudos e experiências práticas, respeitando a função social dos espaços públicos e protegendo áreas sensíveis. Por isso, escolas e unidades de saúde não fazem parte do escopo do projeto.
Mais do que uma alternativa de nomeação, o projeto representa uma estratégia inovadora de gestão pública, com potencial de atrair investimentos, promover desenvolvimento e ampliar a capacidade da cidade de investir em serviços e infraestrutura, sem depender exclusivamente de recursos do orçamento público.
