Redução da maioridade penal para 16 anos volta à pauta da CCJ nesta terça; 90% dos brasileiros apoiam, diz pesquisa

BRASÍLIA — O debate que divide opiniões, mas une a maioria absoluta dos brasileiros, ganha um novo e decisivo capítulo hoje. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (09) a discussão da PEC 32/2015, proposta que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

O tema é o único item da pauta do colegiado, refletindo a urgência e a pressão política em torno da segurança pública. Se o parecer for aprovado por maioria simples, o texto avança para uma comissão especial antes de seguir para votação definitiva no plenário.

O parecer do relator: Foco exclusivo na punição criminal

O atual relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), já apresentou parecer favorável ao avanço da PEC. Em sua defesa técnica, o parlamentar argumenta que a redução da maioridade penal não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal, o que viabiliza legalmente a emenda constitucional.

Para destravar o projeto — que tramita na Câmara desde 2015 e já foi aprovado na gestão de Eduardo Cunha antes de ser arquivado pelo Senado —, o relator fez modificações estratégicas:

• Foco Penal Estrito: A proposta agora trata exclusivamente da responsabilização penal.

• Direitos Preservados: Foram retiradas do texto original as alterações sobre direitos civis e regras eleitorais para jovens de 16 e 17 anos.

Outras propostas na mesa: Punição a partir dos 12 anos

Além da PEC principal, a CCJ analisa duas propostas apensadas que tornam o cenário ainda mais complexo:

1. PEC 8/2026: Restringe a punição de menores a casos de crimes hediondos ou de crueldade extrema.

2. PEC 9/2026: Reduz a imputabilidade para 16 anos de forma ampla e abre brecha para a punição de adolescentes a partir de 12 anos em caso de crimes violentos.

Importante: Nesta fase na CCJ, os deputados não julgam o mérito ou a eficácia social da lei, mas sim a sua constitucionalidade e compatibilidade jurídica com a Carta Magna.

Votação cercada de obstrução e adiamentos

O avanço da pauta tem enfrentado forte resistência da base governista. Recentemente, a votação foi adiada por duas vezes:

• 27 de maio: Deputados de esquerda (Erika Kokay, Orlando Silva, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone) uniram forças em um pedido de vista coletivo para ganhar tempo e analisar o texto.

• 19 de maio: A sessão foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, regra regimental que paralisa as comissões.

Para que o texto seja aprovado na comissão, são necessários os votos favoráveis da maioria simples dos membros da CCJ. Contudo, para virar lei no plenário, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos.

Sentimento Popular: 90% dos brasileiros querem a redução

Enquanto o Congresso bate cabeça, a opinião pública demonstra um raro consenso. Uma pesquisa recente da Real Time Big Data, divulgada em 5 de maio, revelou que 9 em cada 10 brasileiros (90%) são favoráveis à redução da maioridade penal para 16 anos. Apenas 8% são contrários e 2% não souberam responder.

O dado mais surpreendente do levantamento mostra que o tema rompe a polarização ideológica que racha o país:

O impacto nas eleições de 2026

Apesar do apoio massivo de sua base eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva rejeita a pauta e não pretende utilizá-la em discursos. Por outro lado, a oposição já transformou o tema em bandeira: o senador Flávio Bolsonaro planeja colocar a redução da maioridade penal como um dos eixos centrais da sua campanha eleitoral este ano.

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