O semipresidencialismo reinante invocado pelo Congresso Nacional para fundamentar o exercício de funções do Poder Executivo é INCONSTITUCIONAL. Daí o caos reinante. Sobram chantagens dos " legisladores". Vota- se o orçamento da União com atraso, propostas do Executivo descansam em gavetas, ameaças veladas, caso não se repasse a " impositiva" cifra abusiva de 61.17 bilhões entre emendas individuais e de comissões somente para este 2025. Para acalmar as bases enfurecidas, alguns bilhões são repassados aos anões à frente da Câmara dos Deputados e do Senado.
-Mas está faltando dinheiro, pessoal e votam CONTRA.
A bagunça é geral, Ministro Flávio Dino. É preciso bater o pé, que o povo está cada vez mais decepcionado. É impossível conter a sanha da manipulação irresponsável de verbas públicas. A intromissão dos " legisladores" na área do Poder Executivo é repugnante. Ora, a SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES É CLÁUSULA PÉTREA legada ao país pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 no artigo 60, § 4º, III com estas palavras:
" NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A SEPARAÇÃO DOS PODERES".
Os garotos que comandam o Senado e a Câmara dos Deputados invocam até mesmo uma Emenda Constitucional para garantir o imenso repasse impositivo de recursos com pagamento obrigatório ao Poder Legislativo, para atender ao clamor das " bases".
Vale lembrar que as EMENDAS PÉTREAS da Constituição Cidadã não podem ser alteradas por meio de Emenda Constitucional, exatamente porque não podem ser abolidas, para garantir a própria normalidade democrática vigente no país. O atual Congresso Nacional não foi eleito para o exercício do Poder Constituinte, em se tratando de CLÁUSULAS PÉTREAS. O desrespeito implica em crime que está sendo praticado na atualidade.
A ganância das atuais excelências em se apoderar de verbas que são fruto dos impostos pagos pelo povo para poupança em apartamentos ou até mesmo para o socorro a gavetas de condomínio de luxo ou de cofres particulares de prefeitos, a exemplo do que está sendo apurado pela Polícia Federal a todos nos envergonha.
A verdade é que já passou da hora de eliminar a intromissão funesta entre os poderes da República. Basta de orçamento secreto ou de emendas pix sem a contrapartida de projetos ou até mesmo sem a identificação dos recebedores dos recursos. Burlar a fiscalização é crime. Atualmente, o deputado nem precisa informar o que vai ser feito com o dinheiro. Toda essa prática está a serviço da picaretagem e, portanto, longe dos reais interesses da população brasileira.
Tadeu França
ex-deputado federal constituinte
