Câmara aprova proposta que obriga escolas a informar Conselho Tutelar sobre trabalho infantil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu seu aval a uma proposta que estabelece a obrigatoriedade para as escolas de reportar ao Conselho Tutelar qualquer suspeita ou caso comprovado de trabalho infantil. Esta iniciativa, aprovada em Brasília, visa fortalecer a rede de proteção à infância e adolescência, promovendo uma alteração significativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, o ECA já prevê uma série de comunicações compulsórias por parte das instituições de ensino ao Conselho Tutelar. Entre elas, destacam-se os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar persistente, altos índices de repetência e ocorrências de violência no ambiente escolar contra crianças e adolescentes.

O parecer favorável, elaborado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 6436/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi acolhido. A deputada introduziu um ajuste crucial no texto original, especificando que a notificação deve ser realizada "especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade", reforçando a atenção aos mais vulneráveis.

Conforme destacou Franciane Bayer, os Conselhos Tutelares representam a porta de entrada essencial para o direcionamento de cenários de ameaça ou violação de direitos infantojuvenis. Ela enfatiza a relevância de "deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil", sublinhando o papel proativo das instituições de ensino.

Próximos passos da tramitação

O projeto de lei, que atualmente tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise em outras instâncias legislativas. Ele passará pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, bem como pela de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua efetivação como lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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