Brasília, 4 de setembro de 2025 — Em uma votação simbólica realizada nesta quarta-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A proposta, que agora segue para análise no Senado, representa uma resposta legislativa ao escândalo bilionário de descontos indevidos revelado por investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União.
💸 Escândalo bilionário e reação legislativa
Entre 2019 e 2024, estima-se que entidades associativas tenham descontado indevidamente cerca de R$ 6,3 bilhões dos benefícios de aposentados e pensionistas. O caso ganhou repercussão nacional após operações que identificaram irregularidades na autorização e execução desses descontos, muitas vezes realizados sem consentimento dos beneficiários.
O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), destacou que o INSS não deve atuar como intermediário de relações privadas entre beneficiários e entidades. “A utilização da estrutura estatal para operacionalizar descontos que não guardam relação direta com o sistema de previdência social constitui desvio de finalidade e uso inadequado de recursos públicos”, afirmou.
🛡️ Medidas de proteção ao segurado
O projeto aprovado aglutina 62 propostas legislativas anteriores e estabelece uma série de medidas para proteger os segurados:
- Proibição de descontos associativos diretamente na folha de pagamento do INSS, mesmo com autorização expressa.
- Manutenção do crédito consignado, desde que autorizado por meios seguros como assinatura eletrônica qualificada ou biometria.
- Vedação de contratação ou desbloqueio de crédito consignado por procuração ou via central telefônica.
- Obrigatoriedade de restituição dos valores indevidos pelas entidades em até 30 dias após notificação.
- Utilização do Fundo Garantidor de Créditos como mecanismo de ressarcimento, caso o INSS não consiga recuperar os valores junto às instituições financeiras.
🗣️ Reações no Congresso
A deputada Adriana Ventura (NOVO) celebrou a aprovação como um avanço na proteção dos aposentados: “Este projeto devolve decência e racionalidade ao país”. Já o deputado Renildo Calheiros (PCdoB) criticou a ausência de responsabilização direta dos bancos envolvidos nos descontos indevidos.
📌 Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será debatido e poderá sofrer alterações antes de ser sancionado. Caso aprovado, representará uma mudança significativa na forma como entidades associativas se relacionam com aposentados e pensionistas, reforçando a autonomia e a segurança dos beneficiários do INSS.
