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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados recentemente aprovou o Projeto de Lei 552/26, estabelecendo uma nova norma geral de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. A medida, que busca assegurar a conformidade estrita com as regulamentações da autoridade de aviação civil, visa proteger a vida humana e a integridade física dos ocupantes durante essas operações.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria na comissão, enfatizou a criticidade da proposta. Ele ressaltou que "o abastecimento de aeronaves com pessoas a bordo é operação que envolve riscos relevantes à integridade física dos ocupantes e à proteção da vida humana", conforme seu parecer aprovado.
A proposta aprovada introduz modificações no Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já regulamente tecnicamente o tema, a alteração legislativa busca fortalecer a base legal.
Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor do projeto, a medida "confere segurança jurídica aos operadores e oferece fundamento legal expresso à atuação regulatória e fiscalizatória da Anac, sem engessar a evolução técnica do setor".
Próximos passos da tramitação
O projeto de lei seguirá agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ainda necessitará de aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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