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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece uma nova sistemática para a incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). O cerne dessa mudança é o chamado "acordo de acesso gerenciado".
Conforme o texto aprovado, esse modelo de acordo vincula a compra de novas tecnologias a um acompanhamento constante por parte do governo. Isso possibilita uma gestão conjunta dos riscos clínicos e financeiros inerentes a essas inovações.
O novo modelo de acesso gerenciado contempla quatro modalidades distintas de acordo: de base financeira, baseados em desempenho clínico, híbridos e de compartilhamento de risco.
Segundo o projeto de lei, os acordos de acesso gerenciado serão formalizados por meio de contratos específicos entre o governo e as empresas. A responsabilidade será compartilhada, com a devida definição de critérios, prazos e a possível participação de terceiros.
A tramitação da proposta
A versão da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 667/21, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), foi aprovada seguindo a recomendação do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que promoveu alguns ajustes no texto.
Em seu parecer, aprovado pela comissão, Diego Garcia destacou que "o substitutivo se restringe a conceituar os acordos de acesso gerenciado, especificar seus objetivos e os modelos aplicáveis e, principalmente, conceder ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir sobre a celebração desses pactos".
Devido à sua análise em caráter conclusivo, a proposta tem a possibilidade de ser encaminhada diretamente ao Senado Federal, a menos que seja interposto um recurso para sua apreciação pelo Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a redação final do projeto necessita da aprovação de ambas as Casas legislativas.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
