Com aproximadamente 220 páginas, o documento final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado, apresentado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece conexões entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações financeiras destinadas à lavagem de dinheiro.
“As organizações criminosas, além de utilizarem criptoativos e outros bens, virtuais ou não, têm recorrido ao sistema financeiro formal para ocultar ou disfarçar a origem ilícita de seus recursos”, declarou o relator em seu parecer.
Vieira citou o caso do Banco Master como um exemplo proeminente do emprego do sistema financeiro para a lavagem de dinheiro proveniente do crime organizado no Brasil.
“O episódio do Banco Master demonstrou de maneira inequívoca que o crime organizado brasileiro atingiu um nível de sofisticação tal que facções criminosas com atuação territorial definida, como o PCC, operam em conjunto com agentes do mercado financeiro formal. Eles se utilizam de fundos de investimento, gestoras de ativos e instituições bancárias para lavar bilhões de reais, corromper funcionários públicos e influenciar partes do aparato estatal e regulatório”, explicou.
O relator acrescentou que a CPI identificou a lavagem de dinheiro como o principal pilar de sustentação do crime organizado, que se apropria de mercados legítimos para reciclar fundos obtidos com o tráfico de drogas e armas.
“A inserção em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, combinada com o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, revela que a criminalidade organizada opera com uma complexidade empresarial que exige uma resposta igualmente sofisticada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.
O relatório apresentado ainda está sujeito à aprovação da CPI do Crime Organizado, que poderá solicitar vistas do documento em sessão agendada para a tarde desta terça-feira (14).
Áreas de atuação das facções
Diante da relação identificada entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade vá além da repressão ostensiva de facções em seus territórios.
“É igualmente fundamental atuar sobre as cadeias econômicas que sustentam essas estruturas, com foco especial em mercados de consumo em massa, rotas logísticas estabelecidas e setores que apresentam uma fachada de legalidade”, afirmou.
O relator da CPI enfatiza que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar apenas nas “manifestações visíveis da criminalidade, sem, contudo, atingir os mecanismos que asseguram sua reprodução financeira e institucional”.
A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 122 pessoas, marcando a operação com maior letalidade na história do país.
Controle de armas
O relator Alessandro Vieira também sublinhou a necessidade de intensificar a fiscalização sobre armas e munições no Brasil. Segundo ele, modificações legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armamentos. Essa questão afeta diretamente o crime organizado”.
Durante a gestão de Jair Bolsonaro, decretos e regulamentos foram promulgados para flexibilizar a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma do governo anterior que promovia a liberalização das regras para venda e posse de armas no Brasil.
Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desses armamentos chegasse às mãos de criminosos.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.
Redes sociais e crianças
Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais na atuação do crime organizado e os lucros obtidos pelas grandes empresas de tecnologia por meio de atividades criminosas online.
No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um fator estrutural no aliciamento e na exploração de crianças e adolescentes.
“Evidências indicam que plataformas amplamente usadas, como Facebook e Instagram, são cruciais no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem direcionar usuários para redes ilícitas, incluindo as de abuso sexual infantil”, escreveu.
O relatório destaca que essa situação é agravada pela postura “predominantemente reativa das plataformas”, que dependem de denúncias de usuários.
“No entanto, esse modelo demonstra limitações claras quando se considera que o ambiente é frequentado por crianças e adolescentes, que não possuem plena capacidade de identificar, compreender e reagir de forma adequada a situações de violência e exploração”, acrescentou Vieira.
A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% das denúncias de crimes cibernéticos.
Déficit no sistema prisional e nas forças de segurança
O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que excede 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, uma vez que os presídios funcionam como a principal plataforma para as facções no Brasil.
“[Essa situação] permitiu que as prisões se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.
Para solucionar esse déficit, o relator estimou a necessidade de investimentos de R$ 14 bilhões na construção de novas vagas.
Vieira também ressalta o efetivo “insuficiente” das forças de segurança, considerando as dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro de pessoal.
“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.
Indiciamentos e Intervenção no RJ
O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, em seu relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A base para os indiciamentos dessas autoridades reside no caso do Banco Master. Vieira alega haver indícios de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, for suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.
Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ) como medida “essencial” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e integridade, as ações de enfrentamento necessárias”.
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