Nesta sexta-feira (8), em um marco que rememora os 31 anos da primeira tragédia, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançam o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. O documento, elaborado por organizações de direitos humanos, critica veementemente a política de segurança pública do Rio de Janeiro e destaca o persistente descumprimento das sentenças internacionais, focando nas chacinas ocorridas em outubro de 1994 e maio de 1995 na comunidade do Complexo do Alemão, que resultaram em 13 mortes em cada episódio.
A primeira das chacinas, ocorrida em 18 de outubro de 1994, vitimou 13 pessoas na comunidade. Este massacre foi supostamente uma retaliação a um ataque à 21ª DP de Bonsucesso, onde um policial civil foi ferido. Dias após o incidente, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela, resultando na morte indiscriminada de moradores, a maioria sem antecedentes criminais, em uma ação brutal por parte da Polícia Civil do Rio.
Em 8 de maio de 1995, a comunidade foi palco da segunda chacina, quando a Polícia Civil, em uma operação alegadamente contra o tráfico de drogas, confrontou moradores. Oito pessoas, majoritariamente menores de idade, foram mortas após se renderem em uma residência. Outras cinco mortes ocorreram em diferentes pontos da comunidade, incluindo uma vítima atingida por um atirador de helicóptero das forças de segurança, totalizando 13 óbitos. Na época, os processos judiciais foram arquivados sob a justificativa de “resistência à prisão”.
O sumário executivo não é apenas uma síntese do descumprimento da decisão internacional da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele se configura como um manifesto coletivo que critica e denuncia a condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro.
Este documento ressalta como a política estadual oscila entre a violência ostensiva direcionada às periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios, perpetuando um ciclo de violações.
O luto interditado e a luta por justiça
O relatório sublinha que as três décadas de luta dos familiares das vítimas das chacinas são, simultaneamente, 30 anos de luto. Um luto que tem sido interditado, contido e injustiçado pela negligência e pelo descaso com o direito de lamentar e honrar seus entes queridos.
“Falar do luto que não há é outra forma de falar das sucessivas violações da exigência de não repetição feita pela Corte IDH”, afirma o documento, destacando a continuidade das práticas abusivas.
Para a construção de um projeto verdadeiramente democrático, o documento enfatiza a necessidade de curar feridas sociais profundas que comprometem a coesão, interrompendo a repetição de práticas, políticas e culturas violentas arraigadas na sociedade brasileira.
No campo da segurança pública, a análise revela um avanço de políticas que contrariam a sentença internacional, caracterizadas pela repetição de violência e execuções em operações caóticas nas periferias. Este é, segundo o relatório, o ponto nevrálgico a ser urgentemente enfrentado.
Análise da letalidade policial e violência de Estado
Lucas Matos, coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, abordou a letalidade policial no Rio de Janeiro, mencionando a ação mais letal ocorrida em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de indivíduos, majoritariamente negros e pobres, pelo Estado brasileiro.
“A democracia brasileira tem como uma de suas características decisivas a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Há um pacto macabro entre diversas forças políticas e sociais que naturaliza a violência racial das instituições de Estado, das polícias ao sistema de justiça”, declarou Matos.
Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília elucida essa dimensão estruturante do Estado, sem desconsiderar o debate conjuntural sobre a centralidade da barbárie no projeto político da extrema direita que governa o Rio de Janeiro desde 2019. Ele acrescentou que “a sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil, como um todo”.
O coordenador do Iser ressaltou que o Estado deve desenvolver e implementar um plano eficaz de redução da letalidade policial, com métricas e instrumentos de monitoramento acessíveis à sociedade civil.
Ele também enfatizou a importância de garantir a independência e autonomia das perícias, sugerindo que os órgãos periciais sejam desvinculados da estrutura das polícias e da segurança pública em geral.
Ações e reparação para as vítimas
O Iser e o Cejil representam as vítimas e familiares do Caso Favela Nova Brasília perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em sua busca por justiça e reparação, as organizações trabalham para assegurar o cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, que incluem a responsabilização efetiva dos agentes estatais envolvidos nas chacinas e casos de tortura sexual, reparação individual e a implementação de políticas públicas para reduzir a letalidade policial e promover direitos sociais nas favelas.
Helena Rocha, diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, esclareceu que a indenização das famílias é apenas um dos componentes das medidas de reparação estipuladas pela Corte IDH. Ela salientou que “a reparação não pode ser encarada como um pagamento que vai consertar algo, pois não é possível reparar o irreparável”, conforme lembram os movimentos de familiares de vítimas de violência do Estado.
Em relação às indenizações já devidas, a maior parte foi paga. No entanto, as pendências concentram-se principalmente em casos que envolvem questões sucessórias, cujo avanço tem sido lento. Essas situações afetam vítimas que não receberam os valores em vida, e o pagamento agora se estende a seus filhos e, em alguns casos, netos, que igualmente sofrem os efeitos da violência estatal e da morosidade na reparação.
A sentença condenatória de 2017 da Corte IDH afirma que as duas chacinas se inserem em um contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, evidenciando que a letalidade é distribuída de forma brutalmente desigual em termos de raça e classe, atingindo predominantemente jovens, negros, pobres e desarmados. Este cenário é impulsionado pela cumplicidade de diversos órgãos estatais, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.
Apesar do vasto material sobre as duas chacinas e os episódios de violência sexual de Estado, as investigações internas não conseguiram apresentar respostas efetivas para a identificação e responsabilização dos agentes estatais, nem medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência.
Posicionamento da Secretaria de Segurança Pública do Rio
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclarece que as forças policiais atuam de forma integrada e permanente no combate às organizações criminosas. A secretaria afirma que o foco está na prisão de lideranças, apreensão de armamentos e desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, sempre priorizando a preservação de vidas.
Dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão responsável pela consolidação e análise dos indicadores de criminalidade do governo do estado, indicam que os crimes contra a vida registraram queda no primeiro trimestre.
O número de homicídios dolosos apresentou uma redução de 11% no período, caindo de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta diminuiu 10,2%, passando de 1.084 mortes em 2025 para 973 – marcando a primeira vez em dez anos que o número de mortes fica abaixo de mil. Adicionalmente, as mortes por intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, registrando 192 mortes em 2026, comparado a 206 em 2025.
Este resultado, segundo a secretaria, é um reflexo do trabalho contínuo das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no estado. Os indicadores de produtividade policial também apresentaram resultados positivos no mesmo período.
A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, passando de 189 em 2025 para 211 em 2026, o que corresponde a uma média de dois fuzis retirados de circulação por dia.
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